O Instrumento de Assistência Técnica sucedeu ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais, que não deixou boas lembranças no nosso país. Esse programa esteve associado ao condicionamento das decisões nacionais e à imposição de políticas anti-sociais de muito má memória.
O Instrumento de Assistência Técnica, apesar de apresentado com um carácter eminentemente técnico, é na verdade um motor de reformas políticas nos Estados-Membros que em muitas circunstâncias são mais imposições do que reformas: falamos por exemplo do condicionamento imposto aos Estados-Membros no âmbito do semestre europeu e das recomendações específicas por país, da liberalização de sectores económicos, da aplicação de sanções, da facilitação de despedimentos, da privatização de serviços públicos.
Feitas estas considerações gostaria de lhe colocar três perguntas sobre alguns dos âmbitos do instrumento de assistência técnica.
Em primeiro lugar, os impactos das novas regras da governação económica.
Como sabe estamos em fase de discussão do Orçamento de Estado em Portugal e, após a revisão das regras da governação económica, a Comissão Europeia tem agora mais discricionariedade e mais possibilidades de condicionamento orçamental dos Estados-membros. Aqui se incluem as imposições da redução e contenção da despesa líquida dos países, apesar da metodologia utilizada pela Comissão não ser transparente nem escrutinável.
Notámos que na lista de projectos aprovados em Portugal para 2024 está um projecto de “Optimização do Orçamento de Desempenho no âmbito dos Quadros de Médio Prazo em Portugal”. Em que consistirá este projecto, quais os seus objectivos e que metodologias de referência serão utilizadas?
Uma segunda pergunta em torno do Programa de Recuperação e Resiliência. Uma vez que o IAT apoia a preparação e a execução dos planos de Recuperação e Resiliência, como é que avalia a possibilidade de execução do PRR em Portugal?
Por fim, uma questão relativa à Garantia para a Infância: considera a senhora Comissária que é possível uma implementação eficaz deste instrumento sem uma dotação orçamental dedicada a partir do Orçamento da União Europeia?
