Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre « A necessidade de extensão do período de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência»
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 149.º do seu Regimento,
– Tendo em conta Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
A. Considerando os diferentes níveis de execução dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) dos Estados-Membros;
B. Considerando os contratempos na concretização de projectos previstos nos PRRs devido a dificuldades na contratação pública, concursos desertos, problemas no sector da construção, escassez de matérias-primas, flutuações dos preços de mercado;
C. Considerando o Relatório Especial 13/2024 do Tribunal de Contas que constata a dificuldade dos Estados-Membros absorverem o montante total dos fundos alocados até 31 de Agosto de 2026, havendo sérios riscos de atrasos na implementação dos projectos;
1. Insta a Comissão Europeia a apresentar, no prazo de três meses, uma proposta de revisão do Regulamento (UE) 2021/241 incluindo a extensão do período de execução do MRR até 31 de Agosto de 2028;
2. Considera que em diversas situações os objectivos estabelecidos e as condicionantes colocadas pelo Regulamento (UE) 2021/241 se encontram desfasados das necessidades estruturais e de investimento de Estados-Membros, pelo que insta a que na proposta de revisão estas situações sejam tidas em consideração;
3. Apela a que os Estados-Membros desenvolvam esforços, nomeadamente ao nível da alocação de recursos, planeamento, gestão operacional e execução, por forma a garantir o pleno aproveitamento dos fundos alocados até 31 de Agosto de 2028.
