As dificuldades no acesso à habitação são uma realidade desde há muito, mas no atual contexto têm vindo agravar-se de uma forma alarmante. É real e é gritante a preocupação de muitas famílias, face ao aumento dos custos com a habitação, de não conseguir suportar esses encargos, e correr o risco de ficar sem casa.

Os jovens continuam a adiar a sua independência, mantendo-se na casa dos pais porque não encontram casa, nem sequer um quarto, que consigam pagar; os valores de renda atingem valores especulativos incompatíveis com os rendimentos auferidos e as taxas de juro já vão no sétimo aumento consecutivo e a perspetiva é continuarem a aumentar, com prestações à banca que subiram 100, 200, 300, 400 euros ou mais.

As medidas anunciadas pelo Governo não dão uma resposta cabal para resolver os problemas existentes. No denominado pacote de medidas “Mais Habitação” a opção do Governo foi favorecer aqueles que têm ganho e muito com a especulação da habitação, designadamente a banca, os fundos imobiliários e os grandes proprietários, atribuindo-lhes novos benefícios fiscais. O Governo recusa enfrentar os grandes interesses no setor imobiliário e financeiro, não há soluções para proteger os inquilinos e a habitação das famílias – muitas delas empurradas para o endividamento por via do crédito à habitação –, não há soluções efetivas para aumentar a disponibilização de habitação pública. O Governo recusa assumir as suas responsabilidades na oferta de habitação pública procurando empurrar para as autarquias o que lhe compete fazer.

As medidas anunciadas pelo Governo não combatem a especulação, nem rompem com opções de mercantilização da habitação e que são responsáveis ao longo de décadas pelas crescentes dificuldades no acesso à habitação e pelo aumento dos custos da habitação para famílias.

A habitação é um direito para viver e não uma mercadoria para especular. A habitação cumpre uma função social e é um bem essencial. É a base para a organização da vida pessoal e familiar.

É preciso dar concretização ao que a Constituição determina.

A atual situação exige soluções que garantam o acesso à habitação a custos compatíveis com os rendimentos das famílias e a proteção da habitação da morada de família seja em situação de arrendamento, seja para quem contraiu empréstimo à habitação, ou ainda para que ninguém fique sem a sua casa.

Neste sentido o PCP apresenta as suas propostas para este debate legislativo, com os Projetos de Lei e de Resolução, em que propõe um vasto conjunto de medidas para proteger o direito à habitação, regular preços, alargar a oferta de habitação pública e combater a especulação e os impactos da subida dos juros.

 

Propomos:

• A criação de um regime especial de proteção dos inquilinos, que limita o valor dos novos contratos, que garante a estabilidade no arrendamento, que elimina o balcão dos despejos e restringe as situações de despejo;
• A criação de um regime especial de proteção da habitação própria, que coloque os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, através da redução das margens de lucro dos bancos que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação; garanta a renegociação mediada dos contratos de crédito à habitação, permitindo o alargamento do prazo de amortização; a aplicação de uma moratória de capital no pagamento do empréstimo; a dação em cumprimento, considerando a dívida extinta ; a conversão do empréstimo em arrendamento com possibilidade de retomar o crédito.
• O alargamento da oferta pública de habitação através da mobilização do património público para fins habitacionais, proibindo a sua alienação; do apoio à programas de habitação sem fins lucrativos, da criação de uma linha de apoio para a recuperação e reabilitação de habitações devolutas e a criação de um regime simplificado de posse administrativa pelo IHRU de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram a esse mecanismo, para disponibilização para arrendamento no regime de renda condicionada;
• E o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente o fim do regime fiscal para os residentes não habituais.

Propomos ainda que se defina claramente o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) como o organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, assumindo a responsabilidade da intervenção pública para a garantia do direito constitucional à habitação – e dotado dos necessários meios humanos, técnicos e financeiros (bem como de uma estrutura de equipas técnicas com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos).

Finalmente, referimos a proposta para proteger a habitação própria e permanente, eliminando a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal.

São soluções urgentes e necessárias que permitem por um lado proteger a habitação e por outro lado alargar a oferta de habitação pública, para responder de forma concreta e decisiva aos problemas urgentes que as pessoas enfrentam no direito à Habitação em Portugal.