Tendo em conta a diferenciação feita no Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior Público entre as que adoptam o regime fundacional e as que o não façam, importa conhecer objectivamente quais os contornos do relacionamento entre o Estado e as instituições.

Se, para todos os efeitos, a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público determina a forma, ou deveria determinar, como é realizado esse financiamento, tal legislação não determina integralmente o financiamento público, suas premissas e normas, para as instituições fundacionais de Ensino Superior.

É assim muito importante conhecer todas as características das relações de financiamento entre o Estado e as Fundações de Ensino Superior, nomeadamente através da avaliação dos conteúdos dos contratos firmados entre o Governo e essas instituições.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos sejam facultados os seguintes documentos:

1. Todos os contratos realizados e assinados entre o Estado Português e as instituições de Ensino Superior Público de natureza fundacional, nomeadamente os que digam respeito a financiamento público e contrapartidas das instituições.