Exposição de motivos
Em Portugal, grande parte dos reformados vive abaixo do limiar da pobreza. Cerca de metade encontra-se em situação de grande fragilidade, com reformas abaixo de 500 euros, em consequência de carreiras contributivas precárias e de salários de miséria, que condenam os trabalhadores ao empobrecimento.
Os valores das pensões e reformas, que deveriam valorizar uma vida de trabalho, não acompanham sequer o ritmo da inflação e o brutal aumento do custo de vida, cada vez mais agravado pelo impacto económico das guerras, que causam uma colossal escalada nos preços dos combustíveis e energia, agravando ainda mais os custos com a alimentação e os bens de primeira necessidade.
Se o cabaz alimentar se cifra em cerca de 260 euros e se metade dos reformados recebe menos de 500 euros por mês, é evidente o enorme desequilíbrio entre os rendimentos e as despesas, com manifesta perda do poder de compra, que os obriga a cortar em necessidades básicas, como alimentação, aquecimento e medicamentos, com graves consequências para a sua saúde e qualidade de vida.
Entre 2017 e 2021, por insistência e intervenção do PCP, foi possível pôr fim aos cortes nas pensões e reformas e garantir aumentos extraordinários consecutivos, que se cifraram entre 34 e os 50 euros no valor da pensão de mais de um milhão e seiscentos mil reformados.
O PCP continuou a intervir pelo aumento das pensões, por ser necessário e urgente, face ao aumento dos preços que, a partir de então, mais se evidenciava, mas também porque era – e continua a ser! – possível. O aumento real das pensões e reformas é uma exigência social que tem sobretudo em conta o custo real dos bens necessários e deve garantir a estabilidade.
Porém, em sentido contrário, os governos do PS e do PSD/CDS têm aplicado, não obstante as propostas justas do PCP, aumentos anuais que manifestamente não acompanham o aumento da inflação. Tão-pouco as medidas paliativas e avulsas com que esses governos aparentam aumentos das pensões, mas que não as valorizam efetivamente, são a resposta necessária. Trata-se, com efeito, de medidas pontuais e insuficientes, não resolvem o problema de fundo.
O País está hoje confrontado com um profundo agravamento das situações de pobreza dos reformados com pensões muito baixas a quem é negado o direito a um nível de rendimentos que lhes permita uma alimentação cuidada, o pagamento das despesas essenciais, como a habitação, a eletricidade, o gás, os medicamentos e a água, para não irmos já a outros encargos inerentes a uma vida digna, como o acesso à cultura e ao lazer, entre muitas outras.
Para que a recuperação do poder de compra e a valorização das reformas e pensões seja minimamente possível, é urgente garantir um aumento intercalar das reformas e pensões, a ser aplicar pelo menos a partir de 1 de julho de 2026, garantindo um valor mínimo de 50 euros para todos os pensionistas.
É um aumento possível e que não belisca os saldos anuais da Segurança Social, que têm sido positivos com um excedente registado no valor de 5,8 mil milhões de euros no ano de 2024, tendo o valor aumentado em 2025, com o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social a registar um saldo de 42,3 mil milhões de euros. O impacto desta medida não ultrapassa os 1000 milhões de euros, com um custo que equivale a metade do custo que teria a descida de 4 pontos percentuais do IRC.
Este aumento intercalar contribui para uma verdadeira valorização das pensões como condição indispensável para autonomia económica e social, a recuperação real do poder de compra e a elevação das condições de vida dos reformados e pensionistas do nosso país.
São pessoas que trabalharam uma vida inteira e que merecem ver a elevação das suas condições de vida e, especialmente, merecem viver com dignidade. Não é um luxo, mas sim uma resposta justa e necessária, que deve refletir o compromisso do Estado com a justiça social, a solidariedade intergeracional e o respeito por quem trabalhou uma vida inteira dando o seu contributo ao País.
O PCP apresenta esta proposta por ser da mais elementar justiça a adoção de medidas imediatas de valorização de todas as pensões, assegurando recuperação e valorização do poder de compra, através de um aumento mínimo de 50 euros, por forma a dar expressão efetiva à recuperação de rendimentos e a que, ao contrário dos suplementos extraordinários que os governos têm decidido, consolide no montante global de cada pensão e no cálculo da sua evolução futura.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo o aumento intercalar das pensões e reformas no mínimo de 50 euros por pensionista, para todos os pensionistas a partir de 1 de julho de 2026.
