No início do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2012, o PCP confrontou o primeiro-ministro com o pacto de agressão que PS/PSD/CDS assinaram com o FMI/UE, reflectida neste orçamento e que representa um brutal ataque aos trabalhadores e aos seus direitos, ao empobrecimento generalizado do povo português.

Nos termos do artigo 147.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da
República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Nesta medida, sãolhe
atribuídos direitos e deveres específicos, designadamente no cumprimento do mandato de
todos e cada um dos deputados, independentemente da força política pela qual são eleitos.

No âmbito das empresas de grande distribuição e comércio a operar em Portugal, a cadeia
Pingo Doce inclui-se, indubitavelmente, numa das maiores, sendo conhecidos os baixos salários
pagos aos seus trabalhadores, os horários prolongados, as discriminações directas e indirectas
ali praticadas, sempre sob uma inexplicável impunidade perante as autoridades inspectivas.

Em resposta à Pergunta n.º 797/XII/1ª feita pelo PCP, transmitiu a Senhora Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade não existir «decisão do Governo no sentido de
isentar as empresas de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre
alterações aos horários laborais. Assim sendo, não se justifica a formulação de considerações