Economia e Aparelho Produtivo

Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga

25 Junho 2015

Os processos de privatização da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. e CP Carga, Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., são parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integram-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato.

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

24 Junho 2015

(proposta de lei n.º 335/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados:
As objeções que temos a esta proposta de lei não são tanto quanto a este ou àquele aspeto da proposta de lei, nem à forma como ela está redigida, são objeções relativamente à opção de fundo, e essas a Sr.ª Ministra também já as conhece.

Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

24 Junho 2015

(proposta de lei n.º 336/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados:
Para quebrar este impasse, quero dizer que, relativamente a esta matéria, há uma concordância genérica da parte do PCP com os objetivos que esta proposta de lei visa.

Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

19 Junho 2015

Preâmbulo

A União Europeia (UE) está a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) o denominado «Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento» (Transatlantic Trade and Investiment Partnership – TTIP), desde Junho de 2013.

Contra as portagens na A23

12 Junho 2015

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes.

Debate de atualidade sobre a privatização da TAP

12 Junho 2015

Sr.ª Presidente,
Sr.as Secretárias de Estado,
Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo não se contém de orgulho e de satisfação.

"Não há um preço bom para vender a TAP, como não há para vender o país"

12 Junho 2015

No debate em torno do privatização da TAP, Bruno Dias afirmou que não há um preço bom para vender a TAP como não há um preço bom para vender o país. Haja alguém que diga que a TAP não está à venda, que o país não está à venda, é preciso defender o interesse e a soberania e isso significa defender a TAP mantendo-a na esfera pública.

"A venda da TAP é um crime contra a soberania nacional"

Recomenda ao Governo a anulação do Despacho nº 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro

11 Junho 2015

O Ministério da Agricultura e do Mar publicou a 27 de maio o Despacho nº 5610/2015 que designou a Federação Renovação do Douro, constituída a partir de ligações à CAP e aos grandes interesses da comercialização de vinhos, como entidade que sucede à actual Direcção, ainda eleita pelos viticultores durienses, na gestão e titularidade da Casa do Douro.

Pedido de Fiscalização da Lei nº 72/2014 - Lei dos Baldios

11 Junho 2015

Os Deputados da Assembleia da República abaixo-assinados, em número superior a um décimo dos Deputados em efetividade de funções, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1 e na alínea f), do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigo 51.º e 62.º, n.º 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela

Do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que “Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo”

11 Junho 2015

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 104, de 29 de maio de 2015)