Declaração de Voto

Proposta de Lei nº 8/XIII-1ª, que procede à alteração à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2015

A Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª, que procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro​ (Orçamento do Estado para 2015), que acabámos de votar, concretiza a opção de resolução do Banif que o atual Governo e o Banco de Portugal assumiram. Opção que merece a oposição do PCP, cujo voto contra é a manifestação de profundo desacordo com as opções que o governo PSD/CDS e o Banco de Portugal assumiram e que agora culmina na liquidação/resolução do Banif, entrega do negócio «saudável» do banco ao Grupo Santander por 150 milhões de euros e com os milhares de milhões de euros que este processo irá custar aos cofres do Estado e ao povo, em especial aos trabalhadores e aos reformados e pensionistas (custo que se calcula deverá ficar entre 2 255 milhões e 3 000 milhões de euros) e com o mais que provável despedimento de centenas de trabalhadores.

Estamos perante um verdadeiro crime económico, que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que tal delapidação podia ter sido impedida se o Governo PSD/CDS tivesse utilizado os instrumentos que tinha à sua disposição para esse efeito.

Desde 2012, o PCP tem vindo a alertar para a situação do Banif, para os 1100 milhões de euros de capitais públicos envolvidos na sua recapitalização e para a opção do Governo PSD/CDS de não assumir o necessário controlo público do banco que a posição claramente maioritária do Estado permitia e aconselhava. Um governo que um dia após ter sido demitido foi a correr assinar o contrato de venda da TAP mas que durante três anos não quis resolver o problema do Banif. Se dúvidas subsistissem, hoje é claro que a opção do Governo PSD/CDS não serviu nem protegeu os interesses dos clientes do Banif, os seus trabalhadores, nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como os milhares de emigrantes cujas poupanças estão depositadas no banco.

Há pesadas responsabilidades que têm de ser apuradas em toda a sua extensão quanto à atuação do anterior Governo PSD/CDS e do próprio Banco de Portugal em todo o processo que conduziu o BANIF à situação em que hoje se encontra.

O anterior Governo PSD/CDS comprometeu o Estado e dinheiros públicos no BANIF sem pedir sequer responsabilidades àqueles a quem durante anos foram distribuídos os lucros que resultaram das práticas especulativas que os geraram.

Estas pesadas responsabilidades do anterior Governo PSD/CDS não podem deixar de ser apuradas em toda a sua extensão para que daí sejam retiradas as devidas consequências.

As responsabilidades políticas do Governo PSD/CDS são agravadas pelas afirmações de Passos Coelho e dos responsáveis das finanças que insistiam num alegado bom negócio para os cofres do Estado. Na realidade, estavam a apoiar a fundo perdido um banco privado e, perante o seu contínuo afundamento e incumprimentos das obrigações decorrentes do processo de recapitalização, esconderam, com a cumplicidade do Banco de Portugal, a real situação do Banif dos portugueses, em especial dos mais diretos interessados, os trabalhadores e os depositantes.

O PCP chama ainda a atenção para o facto de a situação do Banif, tal como já se tinha verificado com o BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada “saída limpa” e o verdadeiro conteúdo da acção do Governo PSD/CDS e da troika.

Após os casos do BCP, do BPN, do BPP e mais recentemente do BES, a Resolução do Banif vem demonstrar que a regulação e supervisão bancária, tal como acontece nos principais sectores económicos estratégicos, apenas serve para alimentar ilusões de uma intervenção pública, aparentemente independente e disciplinadora das ambições e da especulação financeira do capital monopolista.

Haverá ainda que discutir as próprias responsabilidades das regras e das instituições europeias que continuam a dar cobertura às práticas especulativas da banca e à concentração das instituições bancárias. É o próprio enquadramento legal e institucional do sistema bancário e as regras de circulação de capitais que promovem a especulação com o objetivo de atingir o lucro a todo o custo.

A par das opções do Governo PSD/CDS e da cobertura que lhe foi dada pelo Banco de Portugal, este processo veio demonstrar o papel das instituições da União Europeia e do seu quadro legal e regulamentar ao serviço dos maiores grupos financeiros europeus, em claro confronto com os interesses económicos e sociais nacionais e do próprio sistema financeiro nacional.

Passados quase três anos, é hoje ainda mais claro que, desde o início da recapitalização do Banif, foi intenção da Comissão Europeia e do BCE assegurar que a conclusão passaria por mais um processo de concentração bancária com o Estado a assegurar a assimilação dos custos e prejuízos.

A urgência da Resolução do Banif justificada pelo atual governo em resultado das decisões das instituições da União Europeia e do seu sistema monetário conhecido como Eurosistema, nomeadamente da Direcção-Geral da Concorrência (DGComp), em nome da Comissão Europeia, e do BCE e o fim da derrogação da Diretiva da Resolução Bancária, pilar fundamental da União bancária, vêm dar razão ao PCP que sempre denunciou a sua real natureza ao serviço da concentração monopolista do sistema bancário, em oposição à necessária proteção do interesse público, nomeadamente dos povos e das respetivas economias.

O PCP reafirma que os constrangimentos supranacionais, nomeadamente os determinados pelas imposições da União Europeia e pelo Banco Central Europeu, não são compatíveis com a defesa do interesse nacional. Ou seja, além das assimetrias económicas e sociais que a União Europeia gera e agrava, nomeadamente as que colocam a economia portuguesa em desvantagem pelos elevados custos de capital – fruto principalmente da Moeda Única – as regras bancárias da União Europeia bloqueiam potenciais respostas que incluam o sistema público bancário, como sucedeu com a recusa da integração do Banif nesse sistema, obrigando a que o Estado funcione sempre como o depositário dos prejuízos e agente de limpeza da banca para a sua entrega, já livre de riscos e prejuízos, a grupos monopolistas.

Esta situação agravar-se-á com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2016, das novas regras da União Europeia para o sistema bancário.

A situação criada no BANIF confirma, em primeiro lugar, a necessidade do controlo público da banca que o PCP tem vindo a propor em defesa dos interesses do povo e do País. Uma vez mais é evidente a quem serve e a quem não serve a gestão privada da banca.

Esta situação demonstra que um efetivo controlo público da banca é absolutamente necessário, não apenas por força deste processo mas da instabilidade geral que não permite colocar de parte que este seja apenas mais um episódio da crise patente no sistema bancário. Não sendo o controlo público, por si só, a solução para todos os problemas da banca, é hoje mais evidente do que nunca de que só este permite as soluções necessárias.

O PCP rejeita a canalização de recursos públicos para instituições bancárias sem que isso permita o controlo público que contribua para a solidez das instituições e da sua gestão ao serviço dos interesses nacionais.

Pode até admitir-se que, perante o arrastar de todo o processo e a situação em que o BANIF foi deixado pelo anterior Governo, as alternativas quanto à intervenção no banco não colocavam nenhuma possibilidade que pudesse considerar-se positiva para o Estado. No entanto, o PCP não pode acompanhar um desfecho para o BANIF que se traduzirá em mais uma fatura de milhares de milhões de euros passada aos contribuintes pela falência de um banco.

Este desfecho torna-se ainda mais inaceitável quando os milhares de milhões de euros servirão, no essencial, para assegurar a transferência dos melhores ativos e a carteira de negócios do banco para um grupo financeiro privado e estrangeiro – Grupo Santander – quando seria do interesse do País, do povo, dos trabalhadores e dos depositantes que fossem integrados no sistema público bancário.

É preciso aprofundar e levar mais longe a reflexão sobre a gestão privada da banca e os interesses que serve, retirando as consequências de um sistema bancário que sucessivamente apresenta ao povo a fatura pela falência dos bancos depois de estes distribuírem milhares de milhões de lucros pelos acionistas e pelos especuladores financeiros.

O PCP salienta igualmente a necessidade de assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do Banif, também eles, vítimas do funcionamento especulativo e da natureza predatória do sistema financeiro, a par dos interesses dos depositantes e das economias das Regiões Autónomas.

Por isso o PCP reafirma que o seu voto contra este orçamento retificativo é um voto de rejeição da proposta apresentada a que continuamos a contrapor a necessidade de encontrar solução por via da integração da actividade bancária do BANIF no sistema público bancário, sob controlo público.
Esta posição é ainda acompanhada da exigência de que sejam apuradas integralmente as responsabilidades políticas sobre a condução deste processo, nomeadamente através da urgente criação de uma Comissão de Inquérito, nos termos propostos pelo PCP.

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