No debate em torno da Conta Geral do Estado, Paulo Sá afirmou que o Pacto de Agressão veio aplicar orientações que visam a degradação das condições de vida das pessoas, o aumento da explorações de quem trabalha, o aumento a pobreza, a destruição de direitos, a entrega ao sector privado das restantes empresas públicas.
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Conta Geral do Estado de 2011
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Secretários de Estado:
O Tribunal de Contas, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, é taxativo, referindo que o desrespeito por princípios orçamentais bem como o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas afetam o rigor, a integralidade e a transparência da Conta Geral do Estado.
Acresce ainda que a constante alteração do universo dos serviços abrangidos, a alteração dos critérios contabilísticos e a utilização de valores provisórios na execução orçamental afetam a comparabilidade dos orçamentos ao longo dos anos.
São muitas as deficiências encontradas na Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas, entre as quais destacamos a ausência de informação da receita obtida com o combate à fraude e à evasão fiscais, a manifesta subavaliação da despesa fiscal, a utilização do Plano Oficial de Contabilidade Pública apenas por metade dos serviços, a insuficiente informação relativa à dívida pública direta e a informação incompleta e dispersa sobre a execução dos fundos comunitários.
Perante isto, exige-se ao Governo que, no futuro, aplique integralmente as recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas, com vista à correção de erros e de deficiências e à melhoria da fiabilidade e do rigor da Conta Geral do Estado.
A análise da Conta Geral do Estado de 2011 exige que nos debrucemos sobre as políticas levadas a cabo durante o respetivo exercício orçamental.
Em 2011, na sequência das eleições legislativas de junho, mudou o Governo, mas não mudaram as políticas. Aos PEC sucedeu-se o Memorando da troica, negociado e assinado pelos três partidos da política de direita, que, ao longo dos últimos 30 anos, têm desgovernado Portugal: PS, PSD e CDS.
Desde o primeiro momento que o PCP denunciou este Memorando como um verdadeiro pacto de agressão contra Portugal e os portugueses.
Um pacto que, na sequência e no desenvolvimento das políticas anteriores, se traduz na alienação de recursos nacionais ao capital nacional e estrangeiro, num retrocesso nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais em geral, na destruição de serviços públicos fundamentais, no acelerado empobrecimento dos portugueses, na subversão do poder local democrático e no ataque sistemático ao conteúdo democrático do regime.
Em 2011, a farsa da alternância sem alternativa atingiu o seu clímax. Na primeira metade do ano, com o PS no Governo, o PSD insurgia-se contra a política de austeridade, contra a ausência de medidas que fomentassem o crescimento económico e a criação de emprego, contra o encerramento de serviços públicos, enquanto o CDS se proclamava esganiçadamente como partido dos contribuintes, dos reformados e da lavoura.
Após as eleições, os papéis inverteram-se bruscamente: o PSD e o CDS deixaram cair a máscara, dedicando-se de corpo e alma ao serviço do grande capital e à espoliação dos direitos e rendimentos dos portugueses, enquanto o PS passou a esforçar-se por parecer oposição às políticas que ele próprio havia fomentado e aplicado.
Esta miserável farsa da alternância sem alternativa tem um único objetivo: perpetuar e reproduzir, sempre em patamares mais elevados, o programa de liquidação dos direitos sociais e económicos alcançados com a Revolução de Abril!
Desta bancada reiteramos que às políticas levadas a cabo pelos três partidos da política de direita existe uma alternativa: uma política patriótica e de esquerda que vá ao encontro das aspirações e dos legítimos interesses dos trabalhadores e do povo português.
