Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

sobre uma melhor regulamentação para o Mercado Único

O aprofundamento do Mercado Único da UE acentuou o desmantelamento dos instrumentos de regulação soberana das economias à disposição dos Estados Membros. Suprimiram-se as barreiras à circulação de mercadorias, serviços e capitais, impondo a privatização e liberalização de sectores estratégicos e serviços públicos. Intensificou-se a harmonização da legislação.

O relatório defende a necessidade de “melhorar” a regulamentação ao nível do mercado único, argumentando com o suposto “excesso” e “complexidade” da regulamentação existente, e que daqui decorre a “sobrecarga” e “entraves” à produção, à inovação e ao comércio, “condicionando” as potencialidades e as vantagens de um mercado unificado.

Afirma que a “melhoria” e “alívio” da regulamentação poderá oferecer um ambiente regulamentar que seja propício ao emprego e às empresas, contribuindo para o crescimento a longo prazo e, consequentemente, para a prosperidade dos cidadãos.

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