Partido Comunista Português Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República, Reunião Plenária Sobre a Proposta de Lei do Governo que mitiga os impedimentos dos juízes 1 Junho 2022, Assembleia da República Ver vídeo JustiçaCódigo Penalcombate á corrupçãoJustiça Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Decreto-Lei n.º 101 /2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça" 29 Novembro 2018