Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

sobre o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação

O REFIT é parte integrante do programa Legislar melhor cujo relatório votámos contra na última sessão plenária. Não obstante alguns elementos positivos, nomeadamente no aos direitos dos trabalhadores diz respeito, o documento exacerba uma perspectiva federalista e de integração europeia, numa lógica em que se vende a legislação comunitária como sendo sempre superior e melhor que a legislação nacional. Aprofunda-se tendência para retirar a iniciativa de actuação e legislativa dos Estados. O projecto centra-se na redução de toda a legislação que tenha supostos encargos para a competitividade, para a concorrência, para a economia e para os agentes económicos. A sequência lógica é a do aprofundamento dos ataques aos direitos dos trabalhadores, caminhando para a redução de salários, o aumento dos horários de trabalho, a redução encargos das empresas na protecção social. Defende-se uma lógica de projectar leis que se subjuguem aos interesses económicos e em função das suas necessidades, com vista ao potenciamento dos lucros das grandes empresas, numa visão de exploração capitalista. Assim se produzirá legislação por excesso para criar mecanismos que beneficiem a obtenção de lucro ou a corrupção económica, ou por defeito, simplificando processos judiciais de despedimentos de trabalhadores por exemplo. 
Votámos contra.

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