Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Com esta Proposta de Lei de autorização legislativa, o Governo pretende transpor para o ordenamento jurídico nacional uma diretiva europeia, a (UE)2019/2121, que altera os regimes comunitários em matéria de transformações, fusões e cisões fronteiriças de sociedades comerciais.
Estamos perante uma diretiva que nada avança no combate às chamadas “sociedades caixa de correio” e que se preocupa mais com os lucros do capital do que com os direitos dos trabalhadores.
Em concreto, os mecanismos de consulta e informação dos trabalhadores em casos de transformações, fusões e cisões transfronteiriças são insuficientes, como são igualmente insuficientes as disposições relativas aos direitos de participação dos trabalhadores. E é criticável que não esteja presente de forma vincada a importância do envolvimento e o papel das organizações representativas dos trabalhadores nestes processos.
Sejamos claros: o que está em causa verdadeiramente com estas opções políticas não é defender a pequena empresa que trabalha entre Chaves e Verin, ou entre Elvas e Badajoz – são os grupos económicos transnacionais e as grandes potências da União Europeia.
Estamos a falar de um regime, e de uma legislação comunitária, que visam no fundamental prosseguir e acelerar o movimento em curso de recomposição da divisão internacional do trabalho, à escala da Europa.
À pala da instalação das cadeias de valor integrais de materiais e equipamentos críticos na Europa (desde logo os semicondutores) – o que passou a ser mais acerrimamente defendido a partir da crise pandémica de Covid-19 e depois com a Guerra na Ucrânia – determinam pela lógica do funcionamento do Mercado Único e instituições da União Europeia (veja-se o caso da famosa DG COMP), a concentração de empresas e ramos inteiros da produção material/industrial nos países do Diretório: as tais economias excedentárias que são as principais beneficiárias do mercado interno, com destaque para a Alemanha, França, Holanda e outras desse campeonato.
Esta política é profundamente negativa para os trabalhadores portugueses. Pretende facilitar a circulação de empresas no mercado da UE, nomeadamente as suas transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
São muitos os casos e as histórias de empresas, que a pretexto de processos de reestruturação, encerram e abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamento, deixam de pagar salários, despedem os seus trabalhadores.
São situações profundamente dramáticas para os trabalhadores e para as suas famílias e que são alimentadas por esta proposta. Tem sido a corajosa luta dos trabalhadores a travar situações destas. No entanto elas continuam a ter lugar em Estados-Membros da União Europeia, como Portugal.
O PCP saúda os trabalhadores e a sua luta em defesa do emprego com direitos, em defesa das empresas e dos sectores produtivos nacionais. E reafirmamos que podem continuar a contar connosco nessa luta pelo futuro do nosso País.
