1. A decisão tomada pelo Presidente da República de não convocar o referendo ao aborto e de devolver a responsabilidade à Assembleia da República, confirma as apreensões manifestadas pelo PCP aquando da errada opção imposta pelo PS e BE de fazer depender a alteração da lei do aborto da realização de um referendo, em vez da aprovação da Lei no Parlamento.

A decisão agora anunciada pelo Presidente da República coloca na ordem do dia a urgente e necessária aceleração do processo legislativo iniciado a 20 de Abril com a aprovação de um Projecto-Lei do PS que contou com os votos favoráveis de uma ampla maioria de deputados do PS, do PCP, do BE e do PEV.

3. Perante esta decisão, e com a eminente manutenção da dramática e desumana situação a que as mulheres portuguesas se encontram sujeitas, o PCP desafia o PS e o BE para que, abandonando os caminhos tortuosos em que enredaram a questão, se disponibilizem sem demoras para retomarem o processo legislativo e fazerem aprovar uma nova Lei que em definitivo despenalize o aborto.