1. Realiza-se hoje a primeira reunião do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) que concretiza o afastamento, entre outras organizações, da Organização das Mulheres Comunistas, que integrou desde 1977 o Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina e da CIDM extinta em Maio de 2007. 

A Comissão junto do Comité Central do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres, que dirige a Organização das Mulheres Comunistas, avalia de forma muito crítica todo o processo de recomposição do novo Conselho Consultivo da CIG. Desde logo porque se desconhecem os critérios adoptados para a recomposição da Secção das Organizações Não Governamentais deste novo órgão(*) (que resulta da extinção da CIDM) que veio, no quadro das orientações estabelecidas pelo Governo PS/Sócrates para o Programa da Administração Central do Estado, alterar profundamente esta estrutura. 

A este propósito, o Grupo Parlamentar do PCP questionou oportunamente o Governo pedindo esclarecimentos(**) sobre: 

- Quais as associações que tendo assento na Secção das ONG do Conselho Consultivo da CIDM e que não estão agora representadas no organismo homónimo? Que motivos levaram à exclusão dessas associações?

- Que fundamentos políticos e legais alicerçam o afastamento da Secção das ONG dos departamentos de mulheres dos partidos políticos, designadamente da Organização das Mulheres Comunistas?

- Porque motivo não foram as associações auscultadas em nenhum momento do processo de destituição do anterior Conselho Consultivo e composição do novo, como aliás foi prática ao longo de décadas?

- Quais são as 30 organizações de âmbito nacional e as dez de âmbito local ou regional que passarão a integrar a Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da CIG?

Na verdade, o modo como foram afastadas organizações com assento no anterior Conselho Consultivo da CIDM, sem que tenham sido ouvidas sobre as razões de tal decisão, consubstancia uma inaceitável desvalorização do papel das organizações de mulheres e da sua acção contra as desigualdades e discriminações e pelo cumprimento dos seus direitos enquanto mulheres em todas as esferas da vida da sociedade portuguesa e uma flagrante limitação do direito destas organizações de participarem na definição das políticas governamentais neste âmbito.

Para o PCP, a concepção que emerge do processo visa a "governamentalização" deste novo órgão Consultivo e a tentativa da sua intrumentalização ao serviço das políticas do Governo, como está indiciado na decisão de ser presidido pelo membro do Governo que tutela esta Comissão, facto inédito em trinta anos de existência da Comissão. 

No que concerne à exclusão das estruturaras partidárias, ela representa um novo passo na desvalorização do papel dos partidos políticos, enquanto expressão do direito de associação e organização política dos cidadãos e das responsabilidades que lhe são conferidas nos espaços institucionais onde participam. Tal decisão serve os objectivos de branqueamento da responsabilidade do(s) Governo(s) do PS na realização de políticas de direita que estão na origem do agravamento das injustiças e discriminações que afectam as mulheres e nos retrocessos do seu direito de participação em igualdade no trabalho, na família, na vida social e política.

A Organização das Mulheres Comunistas considera que, num quadro marcado pelas consequências negativas das políticas do actual Governo que divergem dos interesses e necessidades das mulheres no trabalho, na família e na sociedade, deveria ser reforçada a intervenção da Secção das ONG na avaliação dos seus impactos negativos, na elaboração de propostas por parte das organizações que afirmassem a sua opinião autónoma sobre os problemas e dessem corpo à sua convergência na defesa do cumprimento dos direitos das mulheres.

2. A alteração do nome da estrutura representativa das mulheres e das suas organizações - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género - bem como da sua missão e atribuições, atribuindo-lhe a "execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género" afasta deliberadamente a referência específica às questões da discriminação da mulher, da sua luta, diluindo-a numa questão de "cidadania".

Recorda-se que os objectivos desta "restruturação" têm lugar num quadro em que se reduzem os mecanismos de combate às flagrantes discriminações das mulheres no trabalho como está patente na deliberada redução das funções inspectivas, patentes na inoperância da Autoridade para as Condições de Trabalho (ex-IGT) e no bloqueamento do papel da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE. 

A extinção da CIDM e da sua Secção das ONG representa, não um reforço dos mecanismo de intervenção que invertam a proliferação das desigualdades e discriminações, mas sim um retrocesso que acompanha o aprofundamento das consequências das políticas de direita do actual Governo que estão na origem do aumento do desemprego e da generalização da precariedade laboral, do brutal agravamento das condições de vida das jovens, das trabalhadoras e reformadas e que atira milhares de mulheres para uma situação de pobreza e de exclusão social.

Por todas estas razões e na sequências de diversas iniciativas que têm vindo a ser tomadas sobre o processo de restruturação da CIDM,(***) o Grupo Parlamentar do PCP vai chamar à Assembleia da República o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para prestar esclarecimentos sobre todo este processo.

O PCP continuará a intervir no sentido de apoiar o importante papel das organizações de mulheres no elevar da sua consciência e da sua participação em defesa dos seus direitos e aspirações e a pautar a sua intervenção social e política na luta em defesa dos direitos das mulheres, pelo reforço da sua participação em igualdade em todas as esferas da vida, pelo combate à política de direita do actual Governo PS/Sócrates e pela adopção de políticas capazes de dar êxito à sua luta emancipadora.

(*) Artigo 6º, Decreto-lei nº 164/2007, de 3 Maio

(**) Pergunta 1025, 2 de Abril de 2008

(***) Requerimento 1473, de 24 de Maio de 2007 sobre a Reestruturação da Comissão para a Igualdade e Direito das Mulheres; Pergunta ao Governo, de 13 de Novembro de 2007 sobre o Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género