Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Reunião Plenária

Pelo fim de todas as formas de exploração contra as mulheres, inclusive a prostituição!

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O PCP defende o fim de todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a exploração na prostituição.
 
A exploração na prostituição tem de ser inteiramente reconhecida como uma violação de direitos fundamentais, porque é uma forma extrema de violência e opressão sobre as mulheres prostituídas que atenta contra a dignidade e direitos de todas as mulheres. 

Constitui uma forma de escravatura que impõe uma espiral sem saídas. Nega a liberdade, a autonomia e a dignidade às mulheres. 

A legislação no nosso País, não criminaliza as pessoas prostituídas, por isso o que está por detrás desta discussão é a legalização do lenocínio. É a transformação do proxenetismo, hoje punido por lei, num negócio legal. É deixar de punir quem explora e obtém milhões de euros de lucros com a exploração na prostituição. Um crime que anda de mãos dadas com o tráfico de seres humanos, que urge dar combate.

Não é a legalização do lenocínio que confere maior proteção às pessoas prostituídas. Muito pelo contrário, a sua legalização só legitimaria o abominável negócio de que as mulheres prostituídas são objeto, contribuiria para o aumento de tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais. É isso que as experiências de outros países comprovam.

A exploração na prostituição não é uma opção para as mulheres prostituídas. Está associada às dificuldades económicas e sociais, à exclusão social e à pobreza. Na sua esmagadora maioria, as pessoas prostituídas são mulheres e meninas de meios desfavorecidos.
 
Fica demonstrado, que a legalização do lenocínio não é solução, e só contribui para o aumento da violência e exploração sobre as mulheres e as meninas.

As mulheres prostituídas não devem ser criminalizadas, nem alvo de perseguição ou de estigmatização. O caminho passa pela adoção de medidas de apoio às mulheres que permita a saída da prostituição e a construção de uma vida com condições dignas.

A proteção das mulheres e das crianças exige um firme combate à prostituição e ao tráfico de seres humanos, exige a implementação do Plano de Combate à Exploração na prostituição, aprovado na Assembleia da República em 2013, que garanta “o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, designadamente através de um acesso privilegiado a mecanismos de proteção social (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional), bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais.” Resolução que resultou de uma iniciativa legislativa proposta pelo PCP que 9 anos depois continua por concretizar pelo Governo, como continuam na gaveta medidas aprovadas em orçamento do estado.

A maioria das mulheres gostariam de abandonar a prostituição. É preciso, por isso, a adoção de programas de saída, para que as mulheres que assim o entendam, tenham a confiança e o apoio do Estado para iniciar um projeto de vida, liberto de violências. Tal como é preciso impedir desde já, que em situações de desespero, mais mulheres caiam na malha da prostituição.

É preciso intervir com coragem para combater a exploração na prostituição, enfrentar os interesses que estão por detrás da prostituição e de quem dela beneficia. Coragem para avançar avançar pela emancipação das mulheres, garantindo-lhes a liberdade de decidirem sobre si e a sua vida. 

Daqui saudamos todas as mulheres que lutam contra todas as formas de exploração e de violência, pela igualdade e a dignidade, com uma delegação presente na Assembleia da República. Contam connosco na luta pela igualdade no trabalho e na vida.

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