Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
Queria saudá-lo pelo tema que trouxe hoje, um tema de grande importância e que tivemos ontem oportunidade de discutir com a Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário.
Gostaria de fazer um resumo do que se passou e da situação criada pela maioria há uns meses.
Em maio de 2012, foram apresentadas, na Assembleia da República, 19 iniciativas legislativas por parte de todos os partidos, que visavam resolver este grave problema do crédito à habitação. Um problema que existia na altura e que não despareceu; pelo contrário, foi-se agravando em resultado das políticas levadas a cabo pelo Governo.
Todos os partidos tinham propostas distintas, maneiras distintas de abordar o problema. No entanto, havia a possibilidade de se estabelecer um consenso que permitisse fazer uma abordagem e uma resolução sérias deste grave problema do crédito à habitação.
Contudo, logo a seguir, a banca falou e manifestou o seu desagrado perante as propostas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares, em particular pela maioria.
A banca falou — dissemo-lo na altura e repito-o hoje — e a maioria amoxou!
A maioria recuou e apresentou um texto de substituição das suas propostas iniciais que esvaziava completamente o âmbito desta lei. Os critérios de aplicação, as exigências apresentadas para poder aceder a este regime eram tão restritivos que o acesso ficaria reduzido a um número perfeitamente residual de famílias.
Sr. Deputado, lembro-lhe que, na altura, dissemos (e vou citar): «O que vai hoje sair daqui, depois do recuo em toda a linha do PSD e do CDS, é algo que se aplicará apenas a um reduzidíssimo número de famílias, é algo totalmente incapaz de lidar com o gravíssimo problema do crédito à habitação.»
«As expetativas dos portugueses saem, assim, frustradas, simplesmente porque a maioria parlamentar está mais preocupada em servir a banca do que em resolver os problemas do País.»
Hoje, um ano e meio depois, sabemos quantificar o impacto reduzidíssimo desta lei.
Como referiu o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com esta lei, foram resolvidos 118 casos, num universo de 124 500 agregados familiares em situação de incumprimento. Isto representa 0,95% ou, dito de outra forma, 95 casos em cada 100 000 foram abrangidos por esta lei.
Diz o Sr. Deputado Carlos Santos Silva que este regime é para as famílias mais necessitadas. Sr. Deputado, abrangeu apenas 95 famílias em cada 100 000. Este é o resultado da vossa lei!
Na altura, como o PSD e o CDS enjeitaram as suas próprias propostas, nós adotámo-las, apresentámo-las para serem votadas e assistimos ao espetáculo que foi o PSD e o CDS votarem contra as propostas que tinham apresentado inicialmente apenas porque a banca manifestou o seu desagrado com o que tinham apresentado.
A banca falou e os senhores recuaram. E o resultado está à vista: um ano e meio depois, a lei praticamente não teve qualquer impacto.
Por isso — já anunciámos em dezembro e reafirmamos agora —, é necessário alterar esta lei, alterar os seus critérios de aplicação de forma a que ela possa abranger todas aquelas famílias em dificuldades que não têm possibilidade de pagar o crédito à habitação e que estão em risco de perder a sua casa, pelo que iremos apresentar, muito brevemente, uma iniciativa para aumentar os critérios de aplicação, alargando o universo de famílias que terão acesso a este regime.
Só desta maneira é que será possível resolver o gravíssimo problema do crédito à habitação que os senhores, tendo oportunidade de resolver há um ano e meio, não resolveram, simplesmente porque a banca manifestou o seu desagrado e os senhores recuaram perante as pressões da banca, o que não nos surpreende porque é isso que os senhores fazem sempre!