Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.
Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens. É disto exemplo, o caso dos descontos para a Segurança Social e para o acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal é totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando financeiramente estes trabalhadores.
Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia significativa de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que obedecem a uma hierarquia, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupam um posto de trabalho permanente mas não têm um vínculo efetivo.
Também no Orçamento de Estado para 2013, o maior assalto fiscal desde o 25 de Abril, o Governo insiste em aumentar a receita fiscal à custa de quem trabalha. No caso dos trabalhadores independentes, na esmagadora maioria dos casos falsos recibos verdes, os maiores aumentos são nos rendimentos até 1.000 euros, chegando a atingir neste cerca de 80% de aumento.
Para o PCP, não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.
Em Dezembro de 2011 o PCP denunciou, através da sua Pergunta n.º 1340/XII, a inclusão de cerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima do escalão respetivo. Face à Pergunta do PCP, foi reconhecida a possibilidade de erro e a prorrogação do prazo para comunicação por parte dos trabalhadores até 15 de Janeiro da inclusão em escalão errado.
Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levando mesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Social reconhecendo que estes trabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmente exigíveis. Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito à regularização da situação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é o aumento da taxa de 29,6% para 30,7%.
É inaceitável, que a Segurança Social, quando no papel de devedor aos contribuintes, por erro seu, e a cometer até hoje, ilegalidades de uma forma deliberada, porque conhecedor da situação desde o ano passado, o Governo não toma qualquer medida para regularizar a situação.
Muitos trabalhadores a falsos recibos verdes, estão a receber uma segunda carta de cobrança, informando que se pretendem pagar por prestações as suas dívidas terão um mês para solicitar esta via. Acontece que, por exemplo no distrito de Lisboa vários são os balcões onde não existem já senhas disponíveis para atendimento, e através da segurança social directa o agendamento é apontado para Janeiro de 2013, quando o prazo dos 30 dias já terá sido ultrapassado.
Muitos, tinham já tido até processos de penhora das contas e, enquanto têm processos de pagamentos a decorrer, recebem agora nova carta de cobrança.
A situação em que se encontram estes trabalhadores é dramática. Para fazer face a despesas de sobrevivência quotidianas como renda de casa, alimentação, custos com saúde e educação, transportes é impossível para a esmagadora maioria destes trabalhadores pagar a prestação mensal para a Segurança Social, que em muitos casos representa quase metade do salário.
Importa assinalar mais uma vez que, grande percentagem de cada uma destas dívidas injustas resulta de relações laborais ilegais, de quem aufere salários pouco acima do salário mínimo nacional, e que uma significativa parte destas dívidas deveria ser imputada às entidades patronais. Desta forma, é profundamente injusto porque representa uma degradação das contribuições destes trabalhadores, mas também porque representa mais um instrumento de descapitalização da Segurança Social.
Esta situação deveria exigir do Governo uma intervenção prioritária responsabilizando as entidades patronais e tornando mais justo o regime contributivo dos verdadeiros trabalhadores independentes.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, responda às seguintes perguntas:
1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentes que estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aos Serviços?
2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoria de Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente da situação descrita?
3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receber prestações indevidas e disso ter conhecimento?
4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vai compensar os trabalhadores?
5- Reconhece o Governo que os serviços da Segurança Social não estão a ter condições de responder a todas as solicitações, e que isso terá obviamente repercussão no cumprimento do prazo para solicitar o pagamento através de prestações?
