O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Governo várias vezes ao longo dos anos, bem como dos últimos meses, sobre o papel, o número e a capacidade do efectivo de vigilantes da natureza como elemento fundamental de política de conservação da natureza.
A política do Governo para o Ambiente é cada vez mais caracterizada pelo abandono e pela venda e concessão dos recursos naturais, sem benefício claro para o país, e, no que às áreas protegidas diz respeito, essa política segue um rumo de excessiva regulamentação e proibição das actividades tradicionais e excessiva permissividade para as actividades da indústria turística ou outros negócios de grandes grupos económicos. Ao mesmo tempo que se impõe normas e regulamentações – e independentemente do que sobre cada norma considera o Grupo Parlamentar do PCP – o Governo demite-se da função primordial do Estado no que toca à Conservação, retirando do terreno os profissionais que procedem à fiscalização e à vigilância sobre o estado dos habitats, espécies e valores a conservar.
Além da dimensão do efectivo de vigilantes da natureza, importa denunciar o tratamento que estes profissionais têm tido por parte de sucessivos governos. A não consagração de carreira especial implica a aplicação do contrato de trabalho em funções públicas, quando, pela natureza das funções, justificaria a consagração do vínculo de nomeação. Ao mesmo tempo, os meios à disposição destes profissionais para o cumprimento da sua missão são escassos e
comprometem, tal como o efectivo, o seu próprio cumprimento.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, solicito a V. Exa se digne requerer ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a resposta às seguintes questões:
1. Qual o número de vigilantes da natureza, em cada área protegida e em cada CCDR?
2. Qual a área de cada uma das áreas protegidas e qual o conjunto de valores a proteger por cada uma das equipas de vigilantes da natureza?
3. Qual a disponibilidade do Governo para proceder ao recrutamento de novos vigilantes da natureza?
4. Quando tenciona o Governo assegurar o investimento em meios, fardas, viaturas e outros instrumentos necessários, para o bom cumprimento da missão do corpo de vigilantes da natureza?
5. Quando prevê o Governo regulamentar a carreira de vigilante como carreira especial, reconhecendo as funções de fiscalização e a justeza da manutenção em regime de vínculo de nomeação?