A ofensiva do Governo PSD/CDS contra os serviços públicos, continuando e intensificando medidas iniciadas pelo Governo do PS, visa, a pretexto do memorando de entendimento assinado por aqueles partidos com o FMI, BCE e UE, liquidar as funções sociais do Estado, reduzir ou eliminar direitos dos trabalhadores e das populações e abrir caminho à privatização de serviços essenciais à qualidade de vida das populações.
Após o encerramento de serviços de saúde ou da redução de horários das unidades de prestações de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, de escolas, de postos e estações dos CTT a par da eliminação de carreiras e da diminuição da oferta de transportes públicos, surge agora a proposta de encerramento da Repartição das Finanças em vários concelhos do Distrito de Viana do Castelo.
No seguimento do anunciado, e não negado, encerramento de repartições de finanças no Distrito de Viana do Castelo, uma Deputada do PCP acompanhada por membros da Direção da Organização Distrital de Viana do Castelo do PCP visitou e reuniu com a Senhora Diretora da Direção de Finanças e com os Senhores Chefes das Repartições de Arcos de Valdevez, Caminha e Paredes de Coura.
Das reuniões e visitas, pese embora as especificidades de cada uma das repartições, ressalta a confluência de problemas e insuficiências, nomeadamente grande carência de profissionais - não estando assim por preencher a totalidade dos postos de trabalho contemplados no mapa de pessoal - e bloqueios no funcionamento dos programas informáticos que obstaculizam a
prestação de um serviço de qualidade e obrigam os utentes a extensos períodos de espera por uma resposta e solução dos seus pedidos.
Para além dos aspetos acima focados, constatamos que o serviço de finanças de Caminha está sedeado num edifício que apresenta barreiras arquitetónicas, pelo que quando algum utente com mobilidade reduzida vai à repartição tem que o funcionário se deslocar ao piso térreo, onde funciona a tesouraria, para realizar o atendimento.Contrariamente à mensagem que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tentou passar, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014, os serviços de finanças visitados são muito utilizados pelos utentes e são imprescindíveis para as populações. A generalização do uso da internet na interação dos cidadãos com a Autoridade Tributária não substitui nem prescinde a ida às repartições de finanças para resolver os assuntos fiscais. Estes vão muito para além do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou do Imposto Sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Ora, a enorme afluência de população aos serviços conjugado com grande volume de trabalho e falta de profissionais obriga aos que estão no ativo a um acréscimo de trabalho e esforço avultado para cumprir a missão e os objetivos que norteiam a ação da Autoridade Tributária apesar de todos os ataques que o Governo tem perpetrado aos funcionários públicos.
O PCP entende que a concretizar-se os encerramentos destas repartições terão consequências muito negativas para os trabalhadores, para as populações e para a coesão social.
Assim, para os trabalhadores obrigá-lo-ias, a deslocalização para concelhos afastados das suas residências, penalizando-os ainda mais os orçamentos familiares, e, mais cedo ou tarde, seriam colocados em situação de mobilidade – antecâmara do desemprego.
Para as populações, maioritariamente população idosa, com parcos rendimentos, obrigá-las-ia a fazer deslocações para outros concelhos onerando-os ainda mais com os custos das deslocações.
E, por fim, seria uma medida que abalaria fortemente a coesão social e territorial, assim como afetaria outras atividades económicas (comércio e outros serviços locais), acentuando a desertificação do interior e o aumento do êxodo e a concentração da população no litoral.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Estado e das Finanças, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Relativamente à informação veiculada sobre o encerramento de Serviços de Finanças no Distrito de Viana do Castelo, o Governo confirma o encerramento de serviços? Quantos e Quais?
2.A Qual o número de atendimentos mensais que são feitos nestas repartições de finanças do Distrito de Viana do Castelo. Solicito uma informação relativamente aos últimos três anos.
3.Para quando a abertura de procedimento concursal para recrutamento de Técnicos da Administração Tributária para os serviços de finanças de Arcos de Valdevez, Caminha e Paredes de Coura e, para os demais existentes no Distrito de Viana do Castelo?
4.No que concerne aos bloqueios sistemáticos dos programas informáticos, para quando a resolução deste problema? O Governo tem conhecimento das sérias implicações que o encerramento destes serviços teria nas populações, na economia dos concelhos e na fixação da população no interior do país?
5.O Governo pondera proceder a obras de remodelação no edifício do Serviço de Finanças de Caminha eliminando as barreiras arquitetónicas?