O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), aprovado no dia 4 de fevereiro de 2011 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, assenta numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza, estabelecendo um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais.
No período de discussão pública, que decorreu de 18 de março a 30 de abril de 2010, a proposta do Plano de Ordenamento do PNSACV mereceu o repúdio generalizado por parte da população, dos autarcas e das associações de pescadores, mariscadores e agricultores do território abrangido pelo Parque Natural, não tendo as mais de 400 participações apresentadas no âmbito desta discussão pública merecido a devida atenção por parte do anterior Governo.
Em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações, o PCP apresentou em setembro de 2011 um Projeto de Resolução (n.º 92/XII), recomendando ao Governo que procedesse, com carácter de urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e que suspendesse a aplicação da Portaria nº 138-A/2010, de 4 de março, aos residentes da área geográfica desse Parque Natural.
Posteriormente, em diversas audições à Sr.ª Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a questão da revisão urgente do Plano de Ordenamento do PNSACV, não tendo a Sr.ª Ministra discordado da necessidade de se proceder a essa revisão, apenas defendendo que ela se concretizasse três anos após a entrada em vigor do Plano de Ordenamento, ou seja, no dia 5 de fevereiro de 2014.
Em julho de 2012, e o PSD e o CDS apresentaram o seu próprio projeto de resolução (n.º 427/XII) sobre este assunto, o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do PNSACV, recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano deOrdenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]”.
Visto que o processo de revisão do Plano do Ordenamento do PNSACV não avançava, o Grupo Parlamentar solicitou, em abril de 2013, o agendamento da discussão deste assunto na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual teve lugar no início de junho.
Entretanto, em finais de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu Projeto de Resolução. Onde se recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que lealmente possível [fevereiro de 2014]” passou a ler-se “proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua
monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão”.
Foi esta formulação – que representa um claro recuo relativamente a posições assumidas anteriormente pelo PSD e CDS – que acabou por ser aprovada pelo PSD e CDS (com a abstenção do PS e BE), dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013.
Faltam pouco mais de 6 meses para a data estabelecida pela Sr.ª Ministra para a entrada em vigor de um novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, pelo que é necessário acelerar todo o processo, o qual, na opinião do PCP, deve incluir, obrigatoriamente, uma ampla discussão pública, envolvendo o Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Ministério da Economia e do Emprego, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forças vivas da região.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.Durante a vigência do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi efetuado um acompanhamento da sua implementação? As populações, os autarcas e as associações locais foram envolvidos neste acompanhamento?Que conclusões que retirou o Governo deste acompanhamento?
2.Que medidas preparatórias da revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano Costa Vicentina foram já implementadas pelo Governo?
3.Quando terá início a discussão pública das bases do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano Costa Vicentina? Pretende o Governo envolver nesta discussão pública, de forma efetiva, as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forças vivas da região?
4.Irá o Governo conduzir o processo de modo a garantir que o novo Plano de Ordenamentodo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina entrará em vigor no dia 5 de fevereiro de 2014, ou seja, 3 anos após a entrada em vigor do atual Plano de Ordenamento?
5.Pretende o Governo suspender a aplicação da Portaria nº 138-A/2010, de 4 de março, aos residentes da área geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentinaaté à entrada em vigor do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?