O pedido de levantamento de imunidade foi desencadeado no contexto de declarações proferidas pela deputada Ana Gomes durante um debate televisivo, com vista a permitir que fosse interposto um processo- crime contra a deputada e que esta fosse interrogada no quadro do mesmo processo.
No programa televisivo em questão, Ana Gomes interveio como membro do Parlamento Europeu, sobre a decisão do Governo português de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Como resultado da subconcessão a privados dos terrenos e instalações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a empresa foi desmantelada e a esmagadora maioria dos seus trabalhadores foi despedida. Um crime de lesa pátria que o PCP desde a primeira hora denunciou e combateu, incluindo no Parlamento Europeu, e cujas responsabilidades são partilhadas entre PSD, CDS e PS.
O princípio em que assenta a imunidade parlamentar prevista no artigo 8.º do Protocolo consiste na liberdade de os deputados participarem nos debates e representarem os seus eleitores em questões de interesse público. Este princípio não constitui um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros no exercício das suas funções.
Daí acompanharmos o relator no voto de não levantar a imunidade de Ana Gomes.