Este relatório analisa a aplicação do direito da UE pelos Estados-Membros nos anos de 2012 e 2013, nomeadamente como transpuseram as directivas da UE e se aplicaram todo o acervo da UE.
Há alguns aspectos positivos que acompanhamos nomeadamente quando, nos considerandos, o relator chama a atenção para o facto de que, no contexto da dita crise financeira, os Estados Membros foram obrigados a tomar medidas que puseram em causa as próprias disposições relativas à protecção dos direitos sociais e económicos que estão expressas - pelo menos no campo da "teoria" - no acervo da UE. Concordamos também com a afirmação de que as medidas de austeridade impostas ao EM, em particular as reduções drásticas na despesas pública , reduziram significativamente a capacidade da administração pública e do sistema de justiça desses países. No entanto, opomo-nos a esta visão fiscalizadora que confere à Comissão Europeia o poder de instaurar processos por infracção "a fim de garantir o cumprimento do direito da União" e apoia que o Tribunal de Justiça possa impor sanções ao EM por transposição tardia do direito da UE, o que constitui um inaceitável desrespeito para com os órgãos de soberania dos países. Por esses motivos, votámos contra.