Pretende-se com este regulamento criar um mecanismo que permita o licenciamento "automático" de uma patente em todo o espaço europeu, ultrapassando, desta forma, a obrigação actual de tradução/registo em cada país.

Reconhecemos a necessidade de as exigências processuais de registo de uma patente estarem ao alcance de uma micro, pequena ou média empresa, de uma pequena universidade ou mesmo de um inventor individual.

Consideramos, no entanto, que não existiu uma discussão pública alargada e prolongada, tendo sido este processo conduzido pelos grandes interesses da indústria de alguns países mais industrializados.

Por outro lado, a proposta de criação de um Tribunal de Patentes Unificado, e a consequente perda de soberania dos Estados e da capacidade de legislarem neste domínio, encerra perigos evidentes.

Por último, importa destacar a questão da língua e a necessidade de salvaguardar uma igualdade de tratamento, sem discriminações nem estatutos de privilégio. Com esta proposta, fica claro que a língua preferencial para patenteamento será o inglês.
Contabilizando os aspectos positivos e negativos, consideramos que esta não é uma boa opção. Daí o nosso voto contra.