Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Regulamento relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

Esta proposta, que a maioria do PE cauciona, insere-se num conjunto mais amplo de propostas que surgiram no contexto de uma das mais graves crises da crise sistémica do capitalismo, que fingem tudo mudar para manter essencialmente tudo na mesma. Mantém-se intocável a financeirização da economia e a manutenção da actividade produtiva como sua refém. Esta proposta limita-se a tratar de um conjunto de recomendações de harmonização jurídica que, a pretexto de uma maior regulação, tem como principal preocupação a lubrificação dos mercados financeiros, não tocando nas questões de fundo que uma matéria como esta exigiria, se porventura estivesse no horizonte do sistema e dos seus defensores, a imposição de limites.
Apesar de algumas medidas em aparência correctas que o documento propõe, o essencial daquilo que nele se define visa o assegurar as condições de estabilidade dos operadores financeiros e a continuação de todo o circuito de drenagem de mais-valias dos sectores produtivos para o capital financeiro: expropriando competências aos Estados, harmonizando e diminuindo custos na circulação dos diversos produtos financeiros, criando a ilusão de uma maior regulação e supervisão que no fundo, é aparente. Um exemplo dessa aparência é a ausência completa de uma referência aos paraísos fiscais, ao sigilo bancário, ou a países com regimes fiscais "amigos" do grande capital.

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