Sra. Deputada Ana Catarina Mendes,

É óbvio que vai contra qualquer consideração de direitos fundamentais. 

Esta é uma proposta que aprofunda o Pacto para as Migrações e Asilo e Asilo, da pior forma, violando e desprestando os direitos fundamentais dos migrantes. 

É óbvio que assume e reconhece medidas de detenção, particularmente em relação aos menores, que até hoje eram negadas, mas que aparecem no texto desta proposta de regulamento bem assumidas. 

Mas, infelizmente, há algum aspecto com o qual não posso concordar. Sra. Deputada, é que infelizmente em Portugal nós já tínhamos uma aproximação disto. 

Porque quando o atual governo português decidiu introduzir as atuações legislativas que introduziu na política de migrações, foi precisamente para impedir o reconhecimento da situação dos migrantes que estão indocumentados. 

E esta proposta de regulamento, infelizmente, também dá cobertura a essas más práticas do atual governo em Portugal, que se tudo correr bem, chegará hoje ao fim.