Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Regras de execução do artigo 93º do Tratado CE

As preocupações neoliberais estão presentes e são transversais a todo o relatório. A maioria do PE defende que a Comissão deve examinar os casos que lhe tenham sido submetidos e "ter muito cuidado em não isentar demasiadas actividades do controlo dos auxílios estatais" - não vá algum Estado-Membro decidir imiscuir-se no funcionamento do sacrossanto mercado livre...
Por outro lado, reforça-se o federalismo, defendendo dotar a Comissão de "instrumentos simplificados e mais eficazes de controlo e execução dos auxílios estatais", ou seja, apoiando a recolha directa de informação junto dos intervenientes no mercado por parte da Comissão substituindo o que até agora era uma competência de soberania de cada Estado-Membro e das suas instituições.
A questão de fundo, essa, continua por resolver: os Estados-Membros que têm dinheiro no respectivo orçamento - maiores beneficiados com a integração da UE - podem ajudar as suas MPMEs, as suas associações ou instituições; os Estados-Membros que não têm ficam em clara desvantagem. Esta é uma desigualdade muito grande que nenhuma legislação resolve. Existe uma grande dose de hipocrisia, quando se estão a abordar temas como o das ajudas estatais e ao mesmo tempo a falar de consolidação orçamental. Os Estados, entre os quais o Português, despejam milhares de milhões de euros sobre o sector financeiro com o beneplácito da UE, mesmo que isso tenha impactos orçamentais enormes, enquanto os sectores produtivos continuam sem acesso ao crédito e impedidos de ser apoiados pelos Estados.

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