Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente
(projeto de resolução n.º 1101/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Durante muitos anos, o Código do IVA estabeleceu a obrigação de as empresas entregarem à administração fiscal o imposto correspondente ao fornecimento de bens e serviços que ainda não lhes haviam sido pagos. Esta situação criava graves problemas de tesouraria às micro e pequenas empresas, levando a encerramentos e falências e ao consequente aumento do desemprego.
Apesar de a solução para este problema ser óbvia, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS recusaram-se, durante longos anos, a introduzir o regime de IVA de caixa, rejeitando todas as propostas do PCP nesse sentido.
O PCP propôs a introdução do regime do IVA de caixa em novembro de 2007, na altura do primeiro Governo PS/Sócrates — o PS votou contra.
Voltámos a propô-lo, em novembro de 2010, na altura do segundo Governo PS/Sócrates — o PS votou contra.
Insistimos, em novembro de 2011, já na atual Legislatura — o PS continuou a votar contra.
Hoje, o PS avança com a proposta para implementar o IVA de caixa nas situações em que o Estado é o adquirente, exatamente a proposta do PCP que o PS rejeitou ao longo dos anos.
Protestos do PS.
Congratulamo-nos com a mudança de posição do PS, mas suspeitamos que ela tem mais a ver com a proximidade das eleições legislativas do que com uma genuína preocupação com as micro, pequenas e médias empresas.
Vozes do PCP: — Ora!…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Também o PSD e o CDS andaram aos ziguezagues nesta matéria.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Na oposição, abstiveram-se na votação das propostas apresentadas pelo PCP para a criação do IVA de caixa, fazendo recair o odioso da rejeição sobre o PS. Mas em novembro de 2011, já no Governo, tendo a possibilidade de viabilizar a proposta do PCP, mudaram o seu sentido de voto, votando contra.
Os belos discursos, feitos na oposição, sobre a necessidade de apoiar as PME foram metidos na gaveta e a promessa de criação do regime do IVA de caixa foi adiada, tendo sido concretizada, e apenas de forma insuficiente, dois anos depois.
Já nos habituámos a que o PS, o PSD e o CDS tenham um discurso na oposição e uma prática diametralmente oposta quando se apanham no Governo. Mas não podemos deixar de lembrar aqui estas incoerências relativas ao IVA de caixa, pois elas, juntamente com muitas outras incoerências, revelam que a alternância entre estes três partidos no Governo não passa de uma farsa destinada a perpetuar a política de direita.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando severamente as micro e pequenas empresas.
O PS, no seu projeto, faz o diagnóstico da situação e apresenta algumas soluções, mas esqueceu-se de referir a causa primeira deste problema: esqueceu-se de dizer que a incapacidade de os organismos públicos pagarem a tempo e horas aos seus fornecedores se deve a uma política de subfinanciamento crónico, levada a cabo por sucessivos governos, inclusivamente do PS.
Reconhecendo a validade das propostas apresentadas pelo PS — até porque coincidem com propostas apresentadas pelo PCP anteriormente, como a proposta de criação de um sistema de confirming que o PS rejeitou no passado —, entendemos que o problema dos pagamentos do Estado em atraso só pode ser cabalmente resolvido no quadro de uma outra política, patriótica e de esquerda, que valorize as funções sociais do Estado e os serviços públicos e que financie, de forma adequada, as entidades públicas, permitindo-lhes cumprir as funções que lhes estão atribuídas por lei.
