(projeto de resolução n.º 160/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O projeto de resolução que agora discutimos é a prova provada do fracasso da política de combate à pobreza, do fracasso das políticas seguidas pelos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS no cumprimento das metas definidas nos planos de inclusão social.
Mas este projeto também revela as consequências negativas da aplicação do pacto de agressão da troica, que o PS também subscreve, ao lado do PSD e do CDS, porque o pacto de agressão da troica agrava a pobreza, fazendo ainda surgir uma realidade nova com o agravamento de novas formas de pobreza.
É por isso que a apresentação deste projeto por parte do PS revela, certamente, peso na consciência de quem, ao mesmo tempo que apresenta um projeto — ainda que muito pouco conclusivo, muito pouco objetivo nas metas e nas recomendações —, com a outra mão, assina um pacto de agressão que, todos os dias, contribui para o agravamento da situação de pobreza designadamente das crianças.
Portanto, reconhecendo que a realidade hoje vivida por milhares de famílias é dramática e exige, por isso, medidas urgentes e imediatas, não podemos acompanhar a desresponsabilização do Estado que PS, PSD e CDS nos dizem ser o caminho: «o caminho é o da responsabilização das instituições e o da desresponsabilização do Estado». Porém, não é isso que diz a nossa Constituição e nós entendemos que esta tarefa cabe, em primeiro lugar, ao Estado.
Importa também dizer que estes três partidos que agora se dizem preocupados com a pobreza, designadamente entre as crianças, são os responsáveis pelo corte…
Importa também dizer que estes três partidos que agora se dizem preocupados com a pobreza, designadamente entre as crianças, são os responsáveis pelo corte no abono de família, são os responsáveis pelo corte em mais de 800 000 abonos de família de crianças, são os responsáveis pela manutenção dos salários abaixo do limiar da pobreza.
Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Serra disse aqui que 400 000 pessoas têm acesso a este apoio alimentar. Sr. Deputado, no nosso País, 400 000 pessoas recebem o salário mínimo nacional e, por isso, vivem abaixo do limiar da pobreza.
Vivem abaixo do limiar da pobreza porque, feitos os descontos, levam para casa 432 €, e este valor está abaixo do limiar da pobreza definido pelo Instituto Nacional de Estatística. É por isso que o PCP acompanha as dificuldades que muitas instituições hoje têm no que diz respeito ao atraso no pagamento de mensalidades, ao atraso no pagamento de muitos compromissos, e não podemos acompanhar este duplo papel que o PS, o PSD e o CDS aqui querem trazer-nos de desresponsabilização do Estado e de responsabilização individual das pessoas pela situação de pobreza em que se encontram.