Ao longo do traçado da Ribeira de Rio de Moinhos, nomeadamente junto às povoações de Aldeia do Mato, Pucariça, Arco, Aldeinha e Rio de Moinhos, no concelho de Abrantes, está em curso um conjunto de obras designadas como sendo de “Reabilitação da rede hidrográfica da ribeira de Rio de Moinhos”.
Aquela intervenção, que decorre no âmbito de um protocolo assinado entre o Município de Abrantes (MA) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), é financiada, pelo menos parcialmente, por fundos comunitários através do Programa COMPETE 2020, tinha por objetivo a realização de um conjunto de intervenções que permitisse, com base em soluções de engenharia natural, a renaturalização do ecossistema ribeirinho e diminuir a zona ameaçada por cheias nesta bacia hidrográfica.
Era igualmente objetivo repor as condições de serviço das infraestruturas danificadas pela passagem da tempestade “Elsa”, ocorrida em dezembro de 2019.
Contudo, as obras em questão têm suscitado insatisfação e mesmo oposição da população local e já se afastam, em alguns casos bastante, dos pressupostos iniciais do projeto e do Protocolo assinado entre o MA e a APA, porquanto:
- Não incluem o troço final da ribeira, que atravessa a povoação de Rio de Moinhos, uma área crítica segundo Diretiva Inundações, e que agora fica ainda mais ameaçada;
- Alargam o leito da ribeira de dois metros para cinco e sete metros, com eliminação de toda a vegetação ripícola existente;
- Promovem uma artificialização das margens da ribeira com milhares de toneladas de pedra e muitas toneladas de material plástico e geotêxtil;
- Ao rebaixar o leito da ribeira em cerca de dois metros em toda a extensão da intervenção, vai alterar (para pior) as condições naturais de existência de água no solo dos terrenos agrícolas adjacentes. Isto, para além de poder vir a introduzir problemas de poluição nas águas da ribeira;
- Um rebaixamento do leito da ribeira com esta dimensão torna inviável o abastecimento por gravidade do canal de rega existente, privando assim os proprietários agrícolas da utilização dessa água, para além de inviabilizar o enchimento e utilização de um reservatório, que está referenciado pela Proteção Civil como ponto de abastecimento de viaturas de socorro em épocas de incêndio.
- A intervenção altera o traçado da ribeira (linearizando muitos dos seus meandros), inutiliza cerca de 40 000 m2 de Reserva Agrícola Nacional ao mesmo tempo que procede a aterros e escavações em aproximadamente dez hectares de Reserva Ecológica Nacional;
- Ao proceder a alterações do traçado da ribeira, avança para o interior de propriedades agrícolas sem que, previamente, a Câmara Municipal de Abrantes (Dono de Obra) tenha ouvido a população e contactado os proprietários para justificar o interesse do projeto e obter as necessárias autorizações;
- Amplia largamente o domínio hídrico, impondo novas obrigações de manutenção da ribeira aos proprietários, enquanto subtrai áreas agrícolas;
- A intervenção não tem em conta os efeitos dos incêndios de 2017, que destruíram o coberto florestal então existente nas encostas adjacentes ao leito da ribeira, nem a necessidade de reflorestação rápida da área como medida complementar que favorece a retenção de caudais pluviais nos terrenos.
Perante o cenário acima descrito, de profunda intervenção na linha de água, alterando em alguns casos significativamente o seu traçado original, com a destruição da galeria ripícola e com a utilização de materiais não autóctones ou mesmo artificialmente produzidos, são legítimas as dúvidas sobre se a intervenção em curso está de acordo com pelo menos alguns dos objetivos inicialmente anunciados, designadamente o de renaturalização do ecossistema ribeirinho com base em soluções de engenharia natural.
Se é esse o caso, não restarão dúvidas de que houve uma utilização indevida de fundos comunitários para fins diferentes dos previstos na candidatura.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita, que, por intermédio do Ministério do Ambiente e Energia, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Quais as medidas que irá tomar para manter os regadios de águas para as produções agrícolas?
3. Que medidas pensa tomar para mitigar os danos causados e implementar um plano de recuperação ambiental da ribeira?
4. Com o atual projeto há condições para criar saneamento básico para esta população?
