Senhor Presidente

Senhoras e senhores deputados,

Senhora Ministra

Senhor Secretário de Estado,

 

O Governo tem assumido a prática de apresentar estas alterações a benefícios fiscais fora do Orçamento do Estado.

Se é no quadro do Orçamento que as matérias fiscais podem ser vistas como um todo, e o Governo e o PS são habituais utentes desse argumento, a nossa crítica vai mesmo ao conteúdo das alterações propostas.

Veio o governo propor à Assembleia da República acabar com os benefícios fiscais associados ao sector financeiro?

Veio por acaso o Governo propor o fim do maior benefício fiscal em sede de IRS, e o mais injusto face aos pensionistas portugueses, que é o regime de privilégio fiscal dos residentes não-habituais?

Veio por acaso o Governo propor o fim de todos os alçapões que permitem aos grandes grupos económicos, fugir ao pagamento dos impostos, nomeadamente em IRC?

Não.

Então o que é que quer o Governo:

-Aumentar fortemente o Imposto sobre Veículos das autocaravanas, acabando com o desconto que se justificava pelo facto de uma parte do valor destas viaturas não ser propriamente das viaturas em si, mas dos equipamentos que estão associados ao seu uso.

Está visto que o grande problema do sistema fiscal português é um desconto de 30% no ISV das autocaravanas…

Até parece que este Governo tem qualquer coisa contra as autocaravanas… depois do Decreto-Lei que tentou proibir, por definição, a pernoita em quase todo o território nacional, agora vem com este novo agravamento fiscal em sede de ISV…

 

-Acabam com a isenção de ISP nos produtos petrolíferos usados na construção naval e aeronáutica… quando parece-nos que o que o país precisava era de incrementar a produção nestas áreas.

Enquanto os países do centro e norte da Europa subsidiam fortemente a sua indústria, o Governo português parece querer acabar com esta forma de apoio a este sector produtivo.

 

-E aumentam o IVA e o ISP sobre o gasóleo de aquecimento e o petróleo colorido e marcado, ou seja, o que é usado pela agricultura e para aquecimento doméstico.

Mais uma vez, é esse de facto o grande problema que o Governo identifica nos benefícios fiscais que existem no nosso ordenamento tributário…

 

Mas se estas medidas merecem crítica, maior crítica ainda nos suscita o artigo 10.º, em que o Governo pede à Assembleia da República um cheque em branco para revogar outros benefícios fiscais.

Ora, se o Governo, que ainda por cima tem maioria absoluta, quer revogar benefícios fiscais – e alguns deles, como os que referi no início, devem mesmo ser revogados – que traga à AR as propostas em concreto.

Havendo algumas disposições que não nos oferecem problemas, não acompanharemos este cheque em branco, nem a maioria das alterações propostas, que passam ao lado daqueles que são os verdadeiros privilégios do sistema fiscal.