O Acordo sobre Contractos Públicos (ACP) é um acordo internacional juridicamente vinculativo sobre o acesso aos mercados de contractos públicos, no qual são Parte alguns membros da OMC. A participação da UE, dadas as competências que o Tratado ilegitimamente lhe confere em matéria comercial, vincula todos os seus Estados-Membros.
Um dos objectivos da revisão do ACP é aumentar o número actual de signatários, que é relativamente limitado, alargando-o aos países em desenvolvimento.
Este Acordo sobre Contratos Públicos insere-se na lógica neoliberal de progressiva abertura ao mercado de áreas onde tradicionalmente os Estados exerciam – e nalguns casos ainda exercem – a sua função social através de serviços públicos. São estes serviços públicos que querem desmantelar, abrindo-os “à concorrência externa”.
Os países que fazem parte deste acordo, ao realizarem concursos, não podem distinguir entre proponentes estrangeiros e nacionais. Logo, deixa de poder haver regimes de preferência a fornecedores nacionais.
A contratação pública – um instrumento importante de defesa do emprego, da economia e do ambiente – é, desde há muito, alvo de vorazes apetites.
O relator enuncia algumas das áreas que o grande capital transnacional quer abocanhar: abastecimento de água, alojamento, gestão de resíduos, cuidados de saúde, ensino e cultura, entre outras.
Obviamente votámos contra.