O Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria tem como missão detectar e registar infracções aos direitos de propriedade intelectual, fazendo um registo "estatístico" das mesmas - sem qualquer tipo de recolha de dados pessoais.
O que este relatório propõe é uma medida para a redução das despesas de funcionamento do Observatório, neste caso, propõe incorporá-lo no Instituto de Harmonização no Mercado Interno.
Este relatório visa apenas transferir as tarefas de uma instituição para outra, não alterando o sistema de definição da recolha de dados.
Nesta ocasião, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas e distanciamento quer face à concepção dos direitos de propriedade intelectual vigente na UE, e partilhada pela maioria deste parlamento, quer face ao papel e objectivos do Instituto de Harmonização no Mercado Interno.
