Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 22º ano -2007

 

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Ao contrário do que diz o relatório do Governo e do que conclui o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e o projecto de resolução que hoje temos em debate (projecto de resolução n.º 331/X), não há factos significativos que permitam «embandeirar em arco» com a participação de Portugal no processo de construção europeia em mais este ano.

Bem pelo contrário, Sr. Ministro, o ano de 2007 foi, porventura, um dos anos em que foram tomadas decisões mais graves e preocupantes, que podem comprometer a criação de uma Europa social, de uma Europa solidária, de uma Europa de paz e cooperação, enfim de uma Europa na busca, da, aliás cada vez mais distante, coesão económica e social.

Infelizmente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça - a quem cumprimento pelo relatório que apresentou -, tudo isto sucede, apesar de o nosso país ter assumido, lamentavelmente pela última vez, a presidência rotativa da União Europeia.

E, já agora, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que esta Casa tomou, pela primeira vez, uma posição contra a pena de morte por iniciativa deste grupo parlamentar.

Portanto, não sei qual é a sua admiração...!

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

Um ano em que foi aprovado um novo Tratado que consagra a criação de um directório de grandes países a comandar e coordenar o futuro da União Europeia, de acordo com os seus interesses estratégicos dominantes - espero que registe, Sr. Deputado Nuno Magalhães; um ano em que foi aprovado um novo Tratado em que o federalismo marca pontos com a imposição de regras de decisão que eliminam o princípio da igualdade entre Estados e que usurpam e se apropriam de poderes de soberania reservados pela nossa Constituição a esta Assembleia; um ano em que, também por acção da Presidência portuguesa, assistimos à maior operação de encenação política dos últimos anos, impedindo, de forma cínica, que os cidadãos fossem ouvidos, através do referendo, directamente quanto ao futuro da União, supostamente construída em nome dos cidadãos; um ano que fica, lamentavelmente, marcado por um acordo em que se quer impor aos trabalhadores as regras patronais da flexisegurança e da desregulamentação dos horários de trabalho - aliás, tão prontamente incluídos pelo nosso Governo na sua proposta de Código do Trabalho; um ano em que, pela mão da Presidência portuguesa, foi aprovada uma reforma do sector do vinho, contra os interesses da produção nacional, e em que a pedra de toque da nova política marítima europeia se traduz na alienação total da capacidade de o País gerir os seus próprios recursos biológicos marinhos; um ano em que tudo isto sucede sob a égide e com o alto patrocínio do Governo português, só pode ser considerado um ano negativo para a construção europeia!

E a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o ano de 2007 foi também uma oportunidade perdida. Como dissemos, logo no início de 2007, num projecto de resolução que

aqui discutimos sobre as prioridades da Presidência portuguesa, a história da nossa participação poderia ter sido outra.

Se tivéssemos centrado as nossas prioridades na revisão e na adaptação do Pacto de Estabilidade, se o nosso Governo tivesse adaptado com urgência os Estatuto do Banco Central Europeu, se a Presidência portuguesa tivesse centrado atenções nas políticas de criação de emprego, na qualidade do crescimento económico e na defesa e reforço dos serviços públicos, em vez de fomentar uma estratégia dita de Lisboa,...

(...)

Como eu estava a dizer, se estas prioridades que o PCP apresentou e defendeu tivessem sido aprovadas e adoptadas, o balanço que estamos a fazer hoje poderia ter sido bem diferente.

Mas não foi essa a opinião do Governo nem foi esse o voto da direita. Por isso, o balanço e o projecto de resolução aqui em debate só podem merecer o voto contrário do PCP.