Este relatório avança com orientações da maior gravidade. Define-se uma arquitectura jurídica e institucional que procura não apenas consolidar a austeridade eterna, trazendo para dentro do ordenamento jurídico da União Europeia o Tratado Orçamental, como cria condições acrescidas para forçar a sua aplicação.
Chega-se ao ponto de propor que a entrada em vigor de futuras alterações ao Tratado possa ser feita mesmo contra a vontade de um quinto dos Estados-Membros. E de propor a generalização do princípio da maioria inversa, adoptado no Tratado Orçamental para impor as sanções automáticas aos países considerados "incumpridores", limitando as suas possibilidades de defesa.
Aceita-se a apoia-se que o Conselho, por recomendação da Comissão, adopte orientações vinculativas em matéria de política económica para os países da zona euro no quadro do Semestre Europeu.
Apela-se a que os processos de votação no Conselho que exigem unanimidade passem, "com raras excepções", a ser efectuados por maioria qualificada, assim eliminando um importante instrumento de defesa do interesse vital de cada Estado e um dos poucos garantes da sua igualdade.
Entretanto, a palavra "referendo" foi banida do vocabulário dos que agora aprovam este relatório.
É significativo que as propostas supramencionadas tenham sido votadas favoravelmente por PSD, CDS, PS e ainda pelo deputado independente do grupo dos Verdes.