O Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários da Segurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches e infantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da Segurança Social, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, mas que o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.
No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desde o 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da rede pública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestão destes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidades particulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é já bastante insuficiente.
Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDS
desresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação de
crianças e jovens, consagradas na Constituição.
Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público, este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo de cedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estes equipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre o decurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Em visita a este equipamento, numa visita do Grupo Parlamentar ao Infantário “Capuchinho Vermelho”, no Tortosendo, foi-nos transmitido sentimentos de incerteza e apreensão quanto ao futuro deste equipamento.
Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questão central. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e da proteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização deste equipamento terá impactos nos custos suportados pelas famílias. Atualmente, a mensalidade mínima suportada pelas famílias no infantário gerido pela Segurança Social é de 18,86 euros, mas se for entregue a uma entidade privada de solidariedade social, a mensalidade mínima já ronda os 50 euros, o que corresponde a um aumento de mais de 30 euros mensais. Importa referir que este valor é incomportável para muitas famílias, confrontadas com o desemprego e salários baixos.
Consta ainda que as mensalidades mínimas poderão aumentar até 15%. Assim, a privatização tem como consequência a degradação da resposta pedagógica mas também a negação de frequência por parte de muitas crianças da creche ou jardim-de-infância, devido a dificuldades económicas das respetivas famílias.
Para além disto, não estão salvaguardados os postos de trabalho, nem os direitos dos trabalhadores. Há uma grande instabilidade junto dos trabalhadores relativamente ao seu futuro
laboral, pois a partir de Setembro não sabem qual será a sua situação profissional: se mantém
como trabalhadores da Segurança Social; se passam a integrar os quadros de pessoal das IPSS, se ficam em situação de cedência de interesse público, sujeitos às regras de funcionamento das IPSS (mas neste caso tem de ser autorizado pelo Ministro das Finanças) ou se pura simplesmente vão para a mobilidade, que funciona como antecâmara do despedimento.
Temos conhecimento que há IPSS que não estão disponíveis para assumir o atual quadro de
trabalhadores, nem para assegurar as suas remunerações. Nestes casos, os trabalhadores
poderão ser integrados no respetivo centro distrital da Segurança Social, mas segundo informações do Sindicato da Função Pública e do Sindicato dos Professores da Região Centro, este não tem capacidade para os receber. Quanto às remunerações, no caso de as IPSS não estarem disponíveis para suportar as remunerações dos trabalhadores com base na tabela da carreira da função pública, a Segurança Social referiu que assumiu a diferença entre o montante pago pelas IPSS.
O Infantário “Capuchinho Vermelho” tem 79 crianças, 29 na valência de creche e 50 na valência
de jardim-de-infância e tem 14 trabalhadores. Sem justificar cabalmente esta opção, o Governo
vai aludindo a vários argumentos superficiais para avançar com o processo de privatização, como - “não ter vocação para gerir estes equipamentos”, ou como são equipamentos de proximidade, ganham em ter uma gestão por uma entidade local.
A comunidade local, pais e trabalhadores estão contra esta decisão e defendem a continuidade
destes equipamentos sob tutela direta da Segurança Social.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais as razões invocadas pelo Governo para concessionar a gestão do infantário “Capuchinho Vermelho”, em incumprimento dos seus deveres constitucionais?
2.Qual a razão que levou o Governo a avançar para um processo de negociação direta, colocando em causa a transparência?
3.Qual ou quais as entidades com quem o Governo está a negociar para a potencial gestão do
Infantário “Capuchinho Vermelho”?
4. Qual o ponto de situação destas negociações?
5. Para quando se prevê a conclusão das negociações e para quando se prevê que a novaentidade assuma a gestão do infantário?
6.O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade para gerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê o seu encerramento?
7.Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50 euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização, como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condições económicas?
8.Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade que prevê assumir a gestão deste equipamento?
9. Qual o futuro dos trabalhadores?
10.A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se na
Segurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?
11.A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores serem
conduzidos para a mobilidade especial ou despedimento?
12.A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dos
trabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios, horários, direitos específicos?
13.A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valor atual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?