Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Catarina Martins,
A questão que suscita da situação que está a verificar-se na RTP, no serviço público de rádio e televisão, é, de facto, de grande importância e de extrema gravidade.
Mais do que uma ameaça ou intenção anunciada por parte de qualquer ministro ou administrador da RTP, o que temos é a concretização, e a concretização em adiantada fase, do desmantelamento do 2.º canal da RTP. Para o Governo, a lei não interessa: avança-se já para a tal grelha única de programação televisiva e logo se há de tratar da consagração, na lei, dessa destruição que está a ser feita! É uma política de desmantelamento por factos consumados, com uma moldura legal que, depois, há de resolver o assunto.
O PCP apresentou, logo no início desta sessão legislativa, em finais de agosto, início de setembro, em comissão parlamentar, um requerimento para que fosse ouvida a administração da RTP e, entretanto, a sua demissão veio a colocar, pela nossa parte, a exigência de que seja ouvida, e ouvida quanto antes, a atual administração, que agora tomou posse, mas também a comissão de trabalhadores, os vários sindicatos e o Conselho de Opinião da RTP, para podermos discutir o que está a acontecer, que é este verdadeiro estado de sítio não declarado em relação ao serviço público de televisão e de rádio.
Importa lembrar que esta indefinição, que já vinha sendo denunciada por parte dos trabalhadores da RTP, verificava-se (e verifica-se) em relação à televisão, como também em relação à rádio.
O que já sabemos, para lá das indefinições, é que temos essa decisão de fazer programação televisiva para um único canal, e isso significa, tal como verificámos e testemunhámos na audição parlamentar que o PCP realizou no passado dia 18 de setembro, uma política de rejeição e de afronta à Constituição e à lei por um Governo fora da lei, que assenta a propaganda numa mentira.
O que queremos sublinhar agora — e importava também ouvir as opiniões dos demais grupos parlamentares — é que a aprovação de uma lei por esta maioria e por estes partidos, que advogam o desmantelamento gradual, ou não, do serviço público de televisão e de rádio, não torna a medida aceitável.
Portanto, agora, é ilegal e inaceitável. No futuro, até pode vir a ser legal, mas é totalmente inaceitável, é uma afronta à Constituição, ao seu espírito e à sua letra, é uma afronta à lei e aos princípios do serviço público, pilar da democracia, que têm de ser afirmados e defendidos, não só nas palavras mas também nos atos.
Hoje é inaceitável, no futuro também será! Gostava de ouvir a vossa perspetiva sobre esta matéria, Sr.ª Deputada.