(projetos de resolução n.os 254/XII/1.ª e 273/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD e o CDS-PP apresentam projetos de resolução em torno do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo, um conjunto de generalidades, de medidas vazias, inconsequentes, que, diga-se de passagem, muitas delas, não aquecem nem arrefecem. Portanto, são enunciados muito bonitos mas que não traduzem a verdadeira natureza da política deste Governo.
Mas alegam, quer o PSD, quer o CDS-PP, o problema demográfico e, sobre este problema, quero dizer duas coisas.
Primeiro, ontem mesmo, discutimos aqui o corte brutal que este Governo está a preparar nos subsídios de maternidade e de paternidade. É hipocrisia das bancadas do PSD e do CDS-PP falarem hoje de demografia e dos problemas demográficos quando ontem discutiram e aprovaram um corte nos subsídios de maternidade e paternidade que vai ter consequências na maternidade e na paternidade no nosso País, nos níveis demográficos do nosso País, hipocrisia que importa aqui denunciar.
A segunda questão que importa referir é que esta história do envelhecimento demográfico tem um enquadramento europeu. E qual é o enquadramento europeu? O que é que está efetivamente por detrás destes anúncios bonitos, destas frases positivas e desta intenção que aqui é anunciada? Na verdade, o que está por detrás deste Ano Europeu do Envelhecimento Ativo é o aumento da idade da reforma.
O que disse László Andor, Comissário Europeu, é que devemos trabalhar mais, porque vivemos mais. Diz o Comissário Europeu que, se as pessoas trabalharem até aos 70 anos, ainda podem esperar viver mais 14. Assim, está justificado o agravamento da idade da reforma. É efetivamente isso que está por detrás deste Ano Europeu do Envelhecimento Ativo. Não são coisas bonitas, como melhorar as condições de vida; é, sim, obrigar as pessoas a trabalhar até aos 70 anos. É isso que está a ser discutido a nível europeu — e aqui fica a denúncia pública.
Importa aqui também dizer quais são as verdadeiras medidas deste Governo do PSD e do CDS-PP, sendo que este último «enche a boca» relativamente aos idosos e os utiliza para discursos muito bonitos. Vamos ao concreto, Srs. Deputados: o que foi feito, relativamente aos reformados, no nosso País? À partida, começaram por roubar os subsídios de férias e de Natal — é um tratamento muito privilegiado dado aos idosos!… Depois, aumentou o custo de vida e as pensões continuam de miséria. Há um conjunto de custos que aumentou significativamente: a alimentação, a eletricidade… A propósito, não estranham a notícia que dá conta de que mais de 50% dos reformados portugueses não conseguem manter a casa quente por causa dos custos de eletricidade que isso comporta? Fica aqui a denúncia.
E, na saúde, o que fizeram? Aumentaram os custos com a saúde. São os remédios e o transporte de doentes que estão cada vez mais caros. Hoje, há idosos que ficam em casa e não vão ao Serviço Nacional de Saúde porque não têm dinheiro para comportar as despesas com o Serviço Nacional de Saúde. Culpa de quem? É envelhecimento ativo ou é (que é o que estão a fazer) empobrecimento ativo?
O que este Governo está a fazer é um empobrecimento ativo de todos os idosos portugueses. Infelizmente, é isso que está a acontecer.
Nos transportes, aumentam o seu custo, encerram linhas e promovem o isolamento dos idosos. Promovem, agora, uma lei do despejo que vai ter consequências brutais sobre os idosos portugueses. No fundo, agravam, de uma forma significativa, as condições de vida dos idosos.
Mais: o acesso à cultura e ao lazer, que é fundamental para quebrar o isolamento e proporcionar qualidade de vida é, hoje, uma miragem, graças às opções políticas deste Governo.
Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, querem promover o envelhecimento ativo? Cumpram a Constituição! Diz o artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa: «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Cumpram a Constituição, coisa que não têm feito, e aí estaremos a dar um belíssimo contributo contra o empobrecimento ativo da população.