Relatório de Orientação da Política Orçamental

Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria, se não se importasse, de continuar a nossa conversa da passada quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, para verificar se nestes dois dias o Governo utilizou o tempo para nos prestar, bem como ao país, informações adicionais, que são, na nossa opinião, muito úteis.
E fique descansado, Sr. Ministro, que não vou voltar a questioná-lo sobre as implicações jurídicas da nomeação de António Castro Guerra para a CIMPOR!
Venho falar-lhe de outra coisa e, de novo, sobre o plano de privatizações incluído quer no PEC quer neste Relatório de Orientação da Política Orçamental.
Atentemos, então, no que o senhor disse, em nome do Governo, na passada quarta-feira: que vai continuar a privatizar aquele pacote de empresas, ou seja, independentemente do que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre as perspectivas neoliberais desta União Europeia, o senhor acha que isso não é neoliberalismo e, portanto, sabemos que esta é a opinião do Governo.
Sabemos também — e o Sr. Ministro disse-o, na quarta-feira, em resposta a uma pergunta que lhe fiz — que não vai utilizar novamente as golden shares. Então, diga-nos uma coisa, Sr. Ministro: na REN, na ANA, na TAP e na CTT não há interesses estratégicos nacionais a defender? Há ou não há, Sr. Ministro? E, se houver, como é que o Governo vai defender esses interesses nacionais sem golden shares e privatizando? Esta é uma questão central a que o senhor não respondeu na quarta-feira.
A minha segunda questão tem a ver com os números divulgados pela Associação Portuguesa de Bancos sobre a taxa de IRC que a banca pagou ou vai pagar relativamente aos resultados antes de impostos no ano de 2009.
Refere a Associação Portuguesa de Bancos o seguinte: «Resultados antes de impostos — 1725 milhões de euros; impostos a pagar — 275 milhões de euros; taxa — 15,9%; imposto a recuperar — 201 milhões de euros; imposto possível para pagar, de facto, pela banca em 2009 — 74 milhões de euros.»
Sr. Ministro, isto representa 4,3% dos resultados antes de impostos! O que é que o Governo tem a dizer sobre estes números verdadeiramente escandalosos? Não acha que isto é um escândalo inaceitável? Não acha o Governo que não é possível aumentar o IRS, o IRC em Junho, voltar a aumentar o IRS em Janeiro e manter esta taxa escandalosa de pagamento de IRC da banca?
(…)
Presidente,
Srs. Deputados:
O Relatório de Orientação da Política Orçamental é a «versão 3» do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Se o Relatório fosse para votar, iria ser, seguramente, aprovado pelo PS e pelo PSD, a parelha sempre unida pelas posições mais ultra-liberais da União Europeia, desta União Europeia de Durão Barroso, Angela Merkel e José Sócrates, que impõe a privatização de sectores e empresas estratégicas para Portugal e para os portugueses e a sua transferência para o capital privado nacional e internacional.
Este é, de facto, o PEC 3, que fixa tectos para as despesas sociais, que não quer critérios mas que impõe tectos e que, assim, dá ao CDS a grande oportunidade para Paulo Portas poder também «dançar o tango» com Passos Coelho e José Sócrates.
Este é o PEC que mostra como o Governo fixa tectos nos apoios sociais, num País onde os excluídos e o número de desempregados não param de aumentar.
Em quatro meses apenas, de Março até Julho, desde o PEC «versão 1» até esta «versão 3», o Governo corta para pouco mais de metade o crescimento do País.
É este o resultado inevitável das sucessivas versões do Programa de Estabilidade que, como bem disse o PCP em Março, não é um programa de crescimento, é um programa de estagnação económica e de retrocesso social. É isto o que o PS e o PSD podem voltar a provocar no País: o regresso à estagnação económica completa, inclusivamente o regresso à recessão económica, com ainda mais desemprego, mais pobreza e exclusão social.
A «versão 3» do PEC anuncia mais cortes, verdadeiramente brutais, na massa salarial da função pública. A regra já não é a entrada de um funcionário por cada duas saídas, nem sequer a regra de Passos Coelho,
de uma entrada por cada quatro ou cinco saídas. A regra passou a ser o congelamento total de admissões.
Haja ou não médicos ou enfermeiros nos hospitais, haja ou não professores ou funcionários nas escolas, haja ou não agentes de segurança e polícias nas ruas, juízes, inspectores ou funcionários municipais, a ordem é clara: nem mais um novo funcionário nos próximos anos.
Mas para que, com este bloqueio total de admissões, se possa cortar tudo o que o Governo quer tem de haver milhares de novas saídas para a reforma, o que não é sequer previsível face à onda de aposentações antecipadas já provocada pelas recentes alterações orçamentais. Assim, e por
mais que o Governo desminta, o que pode estar na calha é, seguramente, o congelamento total dos salários nos próximos anos ou, até, a possibilidade de cortes em salários ou subsídios.
É mais este violento esbulho que pode estar na calha das combinações entre Sócrates e Passos Coelho e que o Relatório em debate já anuncia.
Este Relatório confirma também o segundo aumento de impostos em seis meses apenas — aliás, já anunciado na «versão 1» do PEC. Depois do IRS e do IVA já em Junho e Julho deste ano, vamos ter, em Janeiro, novos aumentos de IRS.
Que «distribuição equitativa», Sr. Ministro, prepara o Governo para anunciar agora? A resposta a esta pergunta deu-a, nesta semana, a Associação Portuguesa de Bancos no boletim em que informa sobre os impostos pagos pela banca em 2009.
Ficamos a saber que a banca pagou 275 milhões de IRC em 2009, isto é, menos de 16% de taxa de IRC; ficamos a saber que a maior parte desse imposto, 201 milhões de euros, podem ser recuperados pela banca.
Isto mostra que a banca, em Portugal, pode pagar, em 2009, apenas 74 milhões de euros, isto é, 4,3% de taxa de IRC.
Sobre isto, o Governo nada diz, nada comenta; insiste apenas na tentativa de mostrar um papel que é enganador, que frustra e tenta enganar os portugueses. E sobre isto o PSD e o CDS também ficam calados, convenientemente calados, cúmplices de uma situação verdadeiramente
escandalosa.
Estes números escandalosos, de facto, mostram a enorme injustiça do PEC e das suas diferentes versões. Falam por si. Mostram bem, mesmo a quem tivesse alguma dúvida, que interesses serve e defende este Governo, sempre, sempre, de braço dado com o PSD.