Com esta aprovação decide-se parte fundamental da futura Política Comum das Pescas (PCP).
Como era de esperar, as negociações com o Conselho não trouxeram alterações substanciais à proposta aprovada pelo Parlamento em primeira leitura. Assim, justifica-se a manutenção da nossa posição contra este regulamento-base.
Esta é uma reforma determinada por um enquadramento jurídico-institucional que, em resultado do Tratado de Lisboa, atribuiu à UE competência exclusiva (e não partilhada) na gestão dos recursos vivos marinhos. Este é um constrangimento à implementação de uma gestão de proximidade - a que melhor permite atingir os aqueles que deveriam ser objectivos de uma política de pescas: garantir o abastecimento de pescado às populações, num quadro de boa conservação dos recursos, promoção de emprego e do desenvolvimento económico e social das comunidades costeiras. Um constrangimento que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser removido.
Se era já um problema, ao longo das últimas décadas, a prevalência de uma gestão fortemente centralizada e distante da realidade, não estão criadas as condições para alterar esta situação.
Os planos plurianuais - apresentados como um dos pilares desta reforma e bandeira de uma suposta "regionalização" - persistam enredados num conflito institucional ainda sem fim à vista.