Mais de três décadas de políticas de direita, têm atrasado o indispensável desenvolvimento do Alentejo e contribuído para o despovoamento da região e para o empobrecimento daqueles que ficam. A situação social que se vive na região, em que o desemprego aumenta, em que crescem as situações de precariedade laboral, e alastra a pobreza, impõem a rotura com as políticas praticadas e a adoção dum conjunto vasto e integrado de medidas. É nesse sentido que o PCP, num processo de auscultação das entidades da região, propõe a elaboração de um Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo, numa ótica de priorização do investimento público e de adoção de políticas que utilizando os fundos comunitários, verbas do Orçamento do Estado e mobilização de outros recursos financeiros, sirva de imediato para minimizar os dramáticos problemas existentes, apostando em investimentos de natureza local, capazes de gerar emprego e nos sectores definidos como prioritários para a constituição e desenvolvimento da base económica e que lance as bases futuras para o crescimento sustentável.

I

Aspetos da caracterização da situação económica e social da região:

• Presença urbana: 23,9 habitantes por km2, cerca de 5 vezes inferior aos 114,3/km2 de Portugal;
• A baixa densidade é um traço fundamental da Região;
• A população do Alentejo em 2011 era de 509 849 residentes o que corresponde a 4,8% da população nacional, com tendência decrescente e estrutura demográfica de duplo envelhecimento (aumento dos idosos e diminuição dos jovens), transformando-se na região mais envelhecida do país;

• Região com uma das taxas mais elevadas de desemprego e aumento das situações de empobrecimento e exclusão social;
• Progressiva desestruturação dos serviços públicos;
• A erosão dos solos, o despovoamento, o agravamento dos efeitos das secas e a debilidade económica, são expressões evidentes dos níveis de desertificação;
• Posição cimeira do Alentejo na produção mundial de cortiça;
• Potencialidades na área da agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca;
• Condições para o desenvolvimento de atividades relacionadas com a natureza, circuitos religiosos e culturais, sol e mar, náutica, gastronomia e vinhos;
• Investimento público no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, no Aeroporto de Beja e no Porto de caia;
• Ausência de uma rede adequada de acessibilidades rodoviárias, agravada com a paralisação de importantes obras como relativas a IP e IC e as debilidades existentes no sector ferroviário.

II

A estratégia de empobrecimento do governo tem conduzido a situações de pobreza e exclusão social que alastram a cada vez mais famílias. O desemprego, a baixa proteção social, a redução dos salários e pensões, o afastamento dos serviços dos que os necessitam, a redução do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais, têm um efeito cumulativo negativo sobre a vida das pessoas, ao mesmo tempo que sobem impostos cegos como o IVA, com consequência nos preços de produtos de primeira necessidade.

A falta de uma estratégia de desenvolvimento para a região por parte do governo, a paralisação dos investimentos públicos, os cortes brutais nos financiamentos ao poder local, a extinção de freguesias, a obrigatoriedade de redução de funcionários públicos e o encerramento de serviços públicos têm contribuído para agravar a situação social no País que se repercute de forma agravada na região.

Importa fazer ainda uma avaliação mais profunda das situações de pobreza e exclusão social existente e da identificação das tendências que a manterem-se agravarão ainda mais a situação.

III

Esta situação que descrevemos, apresentando debilidades e potencialidades, evidencia e dá mais força à necessidade de uma intervenção imediata que partindo da realidade existente a transforme no sentido da resolução dos problemas com que os alentejanos se confrontam. Sabemos que o Alentejo não é uma ilha e que as medidas a aplicar são inseparáveis duma profunda alteração no rumo da política económica e social que tem vindo a ser adotada no país e com efeitos na região. Por isso as bases para o plano que propomos incluem medidas de política nacional, regional e local a cuja responsabilidade os diferentes atores não se podem furtar. Naturalmente com responsabilidade determinante por parte da política governamental. Sem a rotura com a política atual é impensável qualquer plano ou qualquer estratégia para o desenvolvimento da região. As medidas a avançar devem ter condições para serem já tomadas tendo em vista a produção de efeitos imediatos, e ser articuladas com outras medidas, todas inseridas numa política de médio e longo prazo que lhe dê sustentabilidade e todas concorrendo para o mesmo objetivo.

O Plano que apresentamos é um dos instrumentos de atuação e não esgota o conjunto de propostas e medidas que o PCP tem defendido e defende para a região.

A situação que vivemos não é uma inevitabilidade. O Alentejo tem recursos. Não são políticas avulsas ou assistencialistas que resolverão a situação. Os sinais para o Portugal 2020 apontam para uma redução generalizada dos meios financeiros ao dispor das intervenções públicas municipais nas suas áreas de competência e pela redução dos fundos acessíveis aos municípios nos 4 Programas Operacionais (PO) Temáticos e nos 5 PO Regionais do continente, estimada no total em 36% sendo a mais grave, precisamente no PO Regional do Alentejo, onde atinge mais de 60% (de 467 milhões de euros no QREN para 183,5 milhões do Portugal 2020).

O investimento público e a possibilidade de utilização de fundos comunitários, enquadrados em políticas que robusteçam as estruturas da região, constituem aspetos essenciais a ter em conta.

Apontamos a necessidade da realização de investimentos nos sectores económicos prioritários, nomeadamente:

• Sector agrícola e agroalimentar, com base na agricultura e na transformação dos seus produtos;
• Recursos marítimos existentes, com realce para as pescas;
• Recursos mineiros e rochas ornamentais;
• Industria elétrica e das energias renováveis;
• Aeronáutica.

Investimentos que devem atender à incorporação de uma elevada componente tecnológica e de investigação e que estarão associadas a outras áreas de intervenção como é o caso do Turismo. A produção de bens deve ser a base para o desenvolvimento da região. Estes setores fazem o enquadramento produtivo, social e cultural que dá à região as suas características únicas, das quais o Turismo depende. Contudo, pela sua importante componente de serviços e peso económico, o Turismo deve ser abordado como setor estratégico, nomeadamente no acesso aos recursos públicos para o seu desenvolvimento e promoção.

IV

No presente Plano indicamos um conjunto de medidas, começando por aquelas que consideramos essenciais e incontornáveis, mas incluindo também medidas de apoio social, seguidas de ações nas diversas áreas, tendo consciência que muitas das aqui adiantadas vão além do que seria a natureza dum Plano de carácter imediato. Consideramos que nem o Plano Imediato se pode deixar de inserir numa estratégia de desenvolvimento integrado para a região, nem esta pode deixar de ter em conta a necessidade de se tomarem medidas no imediato.

V

O Alentejo encerra um conjunto de potencialidades que se iniciam nos recursos naturais e se estendem aos recursos patrimoniais/culturais. Contudo o pleno aproveitamento destas potencialidades, com vista a um desenvolvimento equilibrado e sustentável, tem sido comprometido pela fragilização das instituições, pelo despovoamento e o acentuar do problema demográfico e pela instalação de um modelo económico que, perseguindo o lucro imediato, promove a concentração da riqueza e acentua os problemas que têm constituído o entrave ao desenvolvimento da região. É por isso que o PCP defende a necessidade imediata de intervenção ao nível económico e social para que os recursos do Alentejo possam ser alocados à resolução dos problemas da região e, por essa via, sejam também um contributo para a resolução dos problemas do país. Entende o PCP que a experiência e o conhecimento de instituições estruturantes, em função da sua abrangência e da sua área de intervenção, tornam a sua opinião incontornável quando se trata de estabelecer um plano imediato de intervenção.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1) Tome, desde já e com caráter prioritário, as seguintes medidas:

a) Valorização dos salários, pensões, reformas, subsídio de desemprego e prestações sociais (alargando a sua atribuição) repondo o poder de compra dos trabalhadores e dos portugueses, contribuindo assim para a melhoria da economia, das empresas e dos serviços, tendo em conta a importância do mercado interno, ainda mais numa região onde grande parte das empresas não têm a vocação exportadora para a qual se proclama dirigir as políticas e os recursos públicos;

b) Pôr fim à ofensiva contra os serviços públicos e de abandono do interior, repondo os serviços retirados e aproximando-os das populações, incluindo a reposição das freguesias extintas;

c) Criação de uma Reserva Estratégica de Terras, afecta à produção agrícola e agropecuária, que permita a fixação de nova gente e gente nova na região, através de uma alteração da estrutura fundiária, fazendo com que a terra cumpra a sua função social, e da aprovação de legislação que proteja no investimento os rendeiros e seareiros envolvidos;

d) Criação de um programa de apoio à agricultura familiar;

e) Fixação de quotas de consumo da produção nacional na grande distribuição;

f) Conclusão das obras em curso ou interrompidas e lançamento de novos investimentos indispensáveis à região, com destaque para a área das acessibilidades, sublinhando-se a importância do IP8 e IP2 (onde a falta de condições influencia a forma e custo com que os produtos chegam à região) e das infraestruturas hídricas, de que é exemplo a Barragem do Pisão;
g) Reposição da autonomia e da capacidade financeira do Poder Local, visando a prestação de melhores serviços e a qualidade de vida que leve à maior fixação e atração de população;

h) Redução do IVA e dos custos de energia (combustíveis e eletricidade);

i) Criação de um programa de incentivo à criação de postos de trabalho com direitos, criando condições para a integração nos quadros dos trabalhadores desempregados sujeitos continuadamente a medidas de emprego-inserção e programas de formação visando a inserção laboral de desempregados, inserindo estas medidas na estratégia de desenvolvimento definida;

j) Elaboração de um estudo, com o envolvimento de autarquias, comunidades intermunicipais, dos agentes económicos regionais e necessariamente da EDIA, que aborde aquele que deverá ser o papel do investimento público, num projeto estruturante como Alqueva, não só na dinamização do investimento privado mas também no contributo para a resolução de importantes problemas sociais (desemprego, despovoamento, entre outros) e na dinamização das economias locais e regional;

k) Concretização de uma campanha de valorização de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento da região e da sua imagem no país e no estrangeiro.

2) Tome as medidas de caráter social necessárias à melhoria das condições materiais de vida, de que se destacam:

a) O levantamento das situações de pobreza extrema e das necessidades de intervenção do Estado para a sua superação, garantindo a inclusão social das famílias;

b) O levantamento das famílias que têm dificuldades de acesso a serviços básicos como a água e eletricidade e encontrar formas de resolver o problema, através da definição de um patamar mínimo de acesso garantido a bens essenciais;

c) O aumento da resposta pública aos pedidos de prestações e apoios sociais;

d) A criação de uma rede pública, dotada de recursos humanos e materiais suficientes, priorizando o apoio à população idosa e infantil;
e) O apoio à recuperação de habitações a famílias carenciadas e criação de programa de melhoria de condições das habitações sociais.

3) Tome medidas de curto prazo de apoio à criação de uma base económica diversificada, nomeadamente:

a) A fixação em valores aceitáveis e não especulativos do preço dos fatores de produção ligados, direta ou indiretamente, à atividade produtiva agroalimentar, com destaque muito especial para a eletricidade e combustíveis, nomeadamente interrompendo processos de privatização e liberalização dos mercados, combatendo a especulação e fixando preços garantindo o seu acesso em condições favoráveis à realização das atividades produtivas;

b) A criação de condições para o estabelecimento da obrigatoriedade de aquisição à produção agroalimentar nacional, através de quotas progressivas, por parte de todos os operadores de distribuição e comercialização com atividade no mercado português, garantindo o escoamento da produção nacional antes da entrada de produtos importados;

c) A criação, no novo Programa de Desenvolvimento Rural, de medidas específicas de apoio e valorização da agricultura familiar;

d) O incentivo à transformação de parte ou de toda a produção agropecuária logo na exploração, o que é fundamental para garantir que o produtor seja o principal beneficiário do valor acrescentado em seu favor;

e) A aposta em fileiras onde existem potencialidades na região, de que é exemplo o caso das plantas aromáticas e medicinais, bem como um programa de apoio a micro e pequenas empresas de transformação dos produtos regionais, designadamente lacticínios e enchidos;

f) O aproveitamento das potencialidades do mar e atividades piscatórias, com a valorização e potenciação da atividade piscatória, a indústria de transformação, conservação e comercialização;

g) A defesa, consolidação e modernização das indústrias associadas às potencialidades da região (azeite, vinho, cortiça, transformação dos minérios e rochas ornamentais), já instaladas ou a criar;
h) A concretização na região de investimentos na indústria aeronáutica, na formação de pilotos e na atividade de investigação, assim como a canalização para o Aeroporto de Beja de atividades que aproveitem o investimento realizado, bem como a definição para este sector de uma perspetiva de setor indutor de desenvolvimento e de aproveitamento das potencialidades, capacidades e valências instaladas na região;

i) A concretização de uma política de acessibilidades e de mobilidade que beneficie a rede viária e ferroviária e densifique a rede de transportes públicos, permitindo o transporte de passageiros e de mercadorias e garantindo preços socialmente justos.

4) Tome medidas económicas, políticas e sociais de âmbito sectorial, nomeadamente:

a) No campo da agricultura

i) A criação com carácter transitório de um imposto especial sobre a grande propriedade rústica, com incidência inversamente proporcional à utilização agrícola, de molde a contribuir para a instalação de nova gente na terra e no interior;
ii) A garantia de apoio técnico eficaz às explorações, assegurando um bom uso dos recursos públicos, nomeadamente com o restabelecimento da extensão rural;
iii) A criação de uma nova geração de seguros agropecuários e florestais, com cobertura total das explorações e de todos os seus riscos, incluindo os seguros de trabalho e de acidentes pessoais, ao serviço da atividade e não dos interesses das companhias de seguros;
iv) A criação de incentivos especiais à fixação de agro-indústrias transformadoras de média e grande dimensão junto das bacias produtivas da região, assegurando assim a criação de novos postos de trabalho e ficando na região respetiva o valor acrescentado dessa atividade, com destaque especial para as frutas e as horto-indústrias;A criação de apoios e incentivos próprios em diferentes programas comunitários para os agricultores, suas organizações e autarquias locais, de modo a desenvolverem em parceria os mercados de proximidade e outros espaços de venda direta;
v) A adoção de medidas de compatibilização da atividade agrícola e outras atividades humanas, nomeadamente as de cariz tradicional com a necessidade de preservação de valores naturais, ambientais e ecológicos, promovendo as devidas compensações sempre que tal não seja possível;
vi) A gestão pública da água nos perímetros de rega.

b) No plano das pescas e do mar

i) A concretização de medidas de valorização da indústria e fabrico e conservação de embarcações;
ii) A modernização e renovação das frotas pesqueiras, com o abandono da política de abates, bem como a realização de um programa específico de apoio à pequena pesca;
iii) A melhoria das condições de segurança e de abrigo, das barras e dos portos; aplicação a todos os segmentos de pesca das normas já existentes sobre segurança, habitabilidade, saúde e bem-estar a bordo;
iv) A garantia de acesso a combustíveis a custo reduzido;
v) O reforço das capacidades do Porto de Sines, incluindo a ligação ferroviária a Caia, como elemento essencial da rede portuária do País e fator de apoio e dinamização da atividade económica da região.

c) No plano dos recursos mineiros e rochas ornamentais

i) O levantamento exaustivo das potencialidades existentes, programação do seu aproveitamento, incluindo quer na parte mineira, quer das rochas, a componente de transformação como forma de criação de valor acrescentado na região;
ii) A defesa de intervenção pública determinante no sector;
iii) A salvaguarda dos aspetos ambientais, paisagísticos e patrimoniais.

d) No plano da indústria transformadora

i) A definição de medidas para a instalação de novas indústrias no quadro da necessária diversificação da base económica e revitalização dos parques industriais;
ii) A aprovação de políticas, fiscais, de crédito, e garantia de emprego conducentes à viabilização da atividade de micro, pequenas e médias empresas na região.

e) No plano das indústrias emergentes,

i) O aprofundamento e aumento dos investimentos públicos, como forma de aumentar o peso das renováveis no mix energético e a redução das importações de energia, incentivando todas as iniciativas neste sector que sejam desenvolvidas com o mesmo objetivo;
ii) No âmbito mais geral da energia, uma política de preços que permita aumentar a produção, garantindo a competitividade com outros países.

f) No plano dos serviços locais de proximidade, a realização de investimentos conducentes a densificar a rede de serviços públicos, mantendo com caráter complementar a oferta atualmente existente e respeitando a natureza das organizações sociais que a promovem (IPSS, cooperativas, autarquias, iniciativa privada), apoiando o seu funcionamento em sistemas desburocratizados e simplificados de administração.

g) No plano social, do comércio e dos serviços

i) A prestação de serviços públicos em qualidade e quantidade, pelo alargamento e melhoria da rede de apoio à infância e à terceira idade, a assunção por parte do Estado das responsabilidades cometidas pela Constituição da República, contrariando e revertendo as transferências de competências do poder central para as autarquias que ponham em causa a universalidade do acesso a este tipo de serviços e as que sejam transferidas sem as devidas contrapartidas financeiras e ou desrespeitem os direitos dos trabalhadores da Administração Pública;
ii) O reforço do Serviço Nacional de Saúde com o alargamento e requalificação da rede de cuidados primários (abrindo novos postos e centros de saúde) e aumento das valências no âmbito dos cuidados diferenciados com reforço de recursos humanos em particular médicos e enfermeiros, articulando estas medidas com outras de caráter geral, nomeadamente a revogação da Portaria nº 82/2014 relativa à reorganização hospitalar;
iii) A promoção dos produtos do Alentejo, fundamental na afirmação económica da Região, assegurando que, a par da diversificação e aumento da produção, é importante a sua divulgação associada ao território, quer nos produtos tradicionais, quer nas atividades emergentes como o Turismo.

h) No plano institucional

i) O reforço da capacidade de intervenção das autarquias locais (municípios e freguesias), nomeadamente em termos financeiros e de criação de condições para o reforço da sua autonomia, exigindo a revogação da legislação que a restringe;
ii) A criação de mecanismos que facilitem a realização de obras por administração direta por parte das autarquias locais, bem como o lançamento de concursos que priorizem a aquisição de bens e serviços a empresas locais;
iii) A criação da Região Administrativa do Alentejo, sem capital, polinucleada como importante contributo para a aproximação do poder das populações e para a correção de assimetrias;
iv) A Integração neste processo de ações de regeneração urbana e dinamização do património construído e ações dirigidas aos territórios de baixa densidade, com relevância fundamental na coesão territorial regional, forte impacto na dinamização da economia e do emprego e também dando resposta à necessidade de uma melhor organização territorial que respeite as populações e defenda os serviços públicos;
v) A intervenção na área da educação e da formação, numa perspetiva de qualificação dos trabalhadores e de valorização do seu papel na sociedade;
vi) Um conjunto de medidas de cruzamento entre os vários planos com incidência regional, bem como os diversos instrumentos de política setorial, de modo a compatibilizá-los.

Assembleia da República, em 30 de janeiro de 2015