1. Foi aprovado pelo Conselho de Ministros de 14 de Dezembro o Plano Estratégico da Água (PENSAARP 2030). A tomada de decisão por Resolução por parte de um governo de gestão sobre estratégia e compromissos para uma década numa área tão importante quanto as do abastecimento de água, gestão de águas residuais e agora das águas pluviais, é um acto cuja legitimidade só pode justificar as maiores reservas.
Para lá da forma, o texto e os objectivos que o enforma são particularmente negativos, desconsiderando as prioridades que se impunham – designadamente a inadiável reabilitação de infraestruturas e a redução de perdas de água nos sistemas – e insistindo numa concepção de mercantilização e liberalização do sector. Objectivo este que é inseparável do cobiçado volume de rendimentos gerado, no montante de 2,2 mil milhões de euros em 2021, tendo o investimento acumulado entre 1993 e 2021 sido de 14,8 mil milhões, perspectivando-se que nos próximos dez anos o investimento previsível andará entre os 3,5 e os 6,6 mil milhões de euros.
Registe-se que o Plano identifica dando prioridade a elementos não desvalorizáveis como o são os associados à sustentabilidade económica e financeira, estrutural e infraestrutural do sector e relega para plano secundário a eficiência hídrica que deve constituir prioridade e centralidade em qualquer estratégia para o sector.
2. O Plano agora aprovado insiste em não atender ao relevante trabalho desenvolvido pelas autarquias locais na generalidade do País, que na sequência da Revolução de Abril assumiram o abastecimento de água e a construção de redes de esgotos, como prioridades da sua actuação, ao não só ferir princípios da sua autonomia como também não responder às principais necessidades que a gestão destas redes coloca aos municípios.
O que se impõe é uma estratégia comandada pela garantia da gestão pública da água em todos os seus níveis, pelo respeito pela autonomia local, tendo em conta o quadro constitucional e o quadro de competências das autarquias locais, considerando-se aqui a dupla perspectiva de ser cada município a deter a responsabilidade da gestão em baixa, devendo os sistemas multimunicipais serem transformados em parcerias com titularidade municipal, impedir a transformação da água num negócio, a pretexto de uma pretensa atribuição de valor ao recurso água com pretextos de natureza ambiental, mas hipervalorizando a componente financeira; garantir a acessibilidade económica e física dos utilizadores.
3. Para o PCP o que se impõe é a adopção de uma estratégia que tenha como prioridade a garantia de eficiência hídrica e da qualidade do serviço a prestar. Objectivos que exigem a mobilização de recursos financeiros dos diversos instrumentos ao dispor que garantam a reabilitação de infraestruturas – designadamente com acesso aos fundos comunitários sem qualquer discriminação ou condições prévia –, a detecção activa de fugas e ruturas ou soluções de organização e gestão que aumentem os níveis de água facturada e não a subida das tarifas ou o critério absurdo de colocar como elemento prioritário o nível de grau de cobertura de gastos numa concepção que visa subordinar o serviço à população aos lucros pela sua prestação.
