(petição n.º 239/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Cumprimento os peticionários em nome do Partido Comunista Português.
A matéria aqui em discussão e a petição em análise levam-nos a refletir sobre várias dimensões das questões colocadas pelos peticionários.
Desde logo, o PCP defende, desde sempre, o acesso gratuito a todos os cuidados de saúde. Entendemos que o acesso às funções sociais do Estado deve ser assegurado a todos e que a justiça fiscal se faz pelo pagamento resultante dos rendimentos dos cidadãos.
Quero dizer também que o PCP defendeu desde sempre a revogação das taxas moderadoras e entendemos que era fundamental que tal acontecesse para garantir a universalidade do acesso aos cuidados de saúde.
Sobre esta matéria importa mencionar — a Sr.ª Deputada do PSD esqueceu-se de a referir e imagino que não tenha sido propositadamente — a resposta da Direção-Geral da Saúde a esta petição, que recordo aqui.
A resposta diz o seguinte: «Não conhecemos evidência de que a taxa de nascimentos varie em função da aplicação ou não da taxa moderadora ao aborto. Desconhecemos estudos que demonstrem que a aplicação de um copagamento ou taxa moderadora diminua as interrupções das gravidezes indesejadas e que este fenómeno tenha repercussão significativa na taxa de nascimentos a nível nacional.»
Menciona ainda a Direção-Geral da Saúde: «Em Portugal, no ano de 2012, verificou-se uma diminuição do número de abortos realizados a pedido da mulher e também uma diminuição do número de nascimentos. Podemos inferir que se a taxa de nascimentos diminuiu não foi à custa do aumento do número de abortos.» Isto é o que refere a Direção-Geral da Saúde.
E porque a discussão destas matérias exige, de facto, uma reflexão séria e profunda sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, importa dizer que o direito à interrupção voluntária da gravidez é uma conquista ainda muito recente na vida das mulheres portuguesas. É uma conquista datada de 2007, que fez ainda um caminho curto mas que nos permite já tirar conclusões muito importantes, desde logo que a taxa de reincidência na realização de interrupções voluntárias da gravidez no nosso País é inferior à taxa de reincidência noutros países, designadamente nos países nórdicos.
Quero dizer também que, apesar de ter sido aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, sobre o direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida, muito continua por cumprir.
Esta Resolução da Assembleia da República recomenda ao Governo, entre outras coisas, que «Garanta a correta aplicação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a interrupção voluntária da gravidez, quer através da supressão das carências materiais e humanas quer através do cumprimento de todos os procedimento de apoio psicológico e encaminhamento para consulta de planeamento familiar, nos 10 dias posteriores à intervenção.» Srs. Deputados, isto continua por cumprir. Assim como continua por cumprir a primeira das resoluções, que recomenda ao Governo que «Garanta a implementação da educação sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário (…)».
Termino, Sr. Presidente, mas não sem dizer que amanhã, dia 8 de março, é o Dia Internacional da Mulher, o que nos obriga a fazer uma reflexão sobre a conquista de direitos sexuais e reprodutivos, que em Portugal começou apenas depois do 25 de Abril mas para a qual o ano de 2007 teve um contributo inestimável, resultado objetivo de uma longa, histórica e heroica luta das mulhere