A Escola Pública é uma das mais importantes conquistas de Abril.

Na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) está consagrada como um instrumento de emancipação individual e coletiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país.

Contudo, sucessivos governos PS, PSD,CDS, e em particular o atual Governo, têm desenvolvido uma política de desmantelamento da Escola Pública e do seu papel emancipador. Aliás, o Guião da dita “Reforma do Estado” apresentado pelo Governo PSD/CDS exclui a Educação das funções sociais do Estado.

Esta opção de desresponsabilização do Estado – concretizada através de cortes brutais no investimento público – tem tido impacto brutal na degradação da qualidade pedagógica; na desvalorização curricular e na fragilização da formação da cultura integral do indivíduo; na desvalorização socio laboral da profissão docente e no recurso ilegal à precariedade na contratação dos professores, funcionários e técnicos; no favorecimento da escola privada e do “negócio” da educação.

Importa referir que só entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicou um corte no financiamento público ao Ensino Básico e Secundário de cerca de 1.330 milhões de euros, uma redução percentual de 23,6%.

Nos últimos anos, medidas desenvolvidas pelo anterior Governo PS têm sido agravados pelo atual Governo PSD/CDS com o objetivo de degradação das condições materiais e humanas de funcionamento e do próprio papel da Escola Pública. De forma particularmente grave, e num período de tempo relativamente curto, foram implementadas várias medidas com forte impacto na sua desvalorização: mutilação da gestão democrática das escolas; criação de mega-agrupamentos; implementação do ensino dual e vocacional; aumento do número de alunos por turma; reorganização e desvalorização curricular; despedimento de milhares de professores, agravamento da precariedade, fragilização do Estatuto da Carreira Docente, imposição de uma Prova de acesso à profissão; discriminação e segregação de milhares de alunos com necessidades especiais e degradação da ação social escolar.

Como exemplo desta política de desresponsabilização do Estado e degradação da Escola Pública podemos também referir a transferência de competências para as autarquias, criando uma situação de desigualdade objetiva; a promoção dos “Contratos de Autonomia” (atualmente são cerca de 200 escolas) indexando o financiamento aos resultados obtidos nos exames nacionais e reforçando os poderes do diretor; o primado dos exames nacionais e desvalorização da avaliação contínua como um método mais eficaz de avaliação dos alunos; o despedimento de mais de 25.000 professores desde 2011; a tentativa de destruição do Concurso Nacional de Colocação de Professores e a generalização da “Oferta de Escola”.

Para além disto, à margem da LBSE o Governo PSD/CDS criou vias paralelas de conclusão da escolaridade obrigatória, direcionando os estudantes em função das suas condições socioeconómicas para o ensino dual ou cursos de formação geral, negando objetivamente a igualdade de oportunidades e a possibilidade de acesso ao ensino superior adequadas.

Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o Governo PSD/CDS encerra escolas públicas e financia escolas privadas, não permitindo a abertura de turmas no público mas autorizando e financiando a sua abertura no privado.

O PCP defende que, para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel, e num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais recursos e não a sua redução. Para o PCP a degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático, a negação da igualdade de oportunidades, o que contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais.

Assim como no passado, agora no presente e no futuro o Partido Comunista Português não abdicará de defender a Escola Pública como um pilar do regime democrático, instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social do país, e por isso entende que é essencial a garantia das condições materiais e humanas adequadas ao cumprimento do seu papel.

Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:

1. Tome as necessárias medidas para que o Orçamento do Estado de 2015 contemple um aumento da verba atribuída à Educação e à Escola Pública, incluindo o Ensino Superior e Ciência;

2. Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país;

3. Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer grau de ensino, e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas;

4. Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades permanentes das escolas, de serviço docente e não docente, e regularize a situação de vagas duradouras classificadas como transitórias;

5. Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso graves;

6. Revogue a “Prova de Avaliação Conhecimentos e Capacidades” prevista no Decreto-Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro, e garanta um regime remuneratório justo para docentes e não docentes;

7. Assegure o cumprimento cabal dos direitos dos alunos com necessidades especiais e garanta uma Escola Pública Inclusiva;

8. Assegure que a existência de contratos de associação radique no princípio da supletividade, adequando no curto e médio prazo a rede pública às necessidades das populações e do território;

9. Diminua o número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino, assegurando o ensino individualizado;

10. Reforce a ação social escolar e os apoios diretos e indiretos aos alunos;

11. Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a modernização do Parque Escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Parque Escolar E.P.E., prevendo nesse plano as condições e prazos de extinção da Parque Escolar E.P.E..