Começo por saudar os peticionários aqui presentes da federação Humanitas. O PCP acompanha-os na sua preocupação em promover “o empoderamento e autodeterminação da pessoa com deficiência intelectual”.
A Deficiência intelectual é um termo muito abrangente que abarca desde, por exemplo, pessoas com autismo, pessoas com trissomia 21 e pessoas com deficiência profunda, para quem as necessidades e respostas são muito diferentes.
Muita da perceção social e das políticas públicas relativas a estas pessoas tende a focar-se muito mais nas suas incapacidades e muito menos nas suas capacidades, sendo, portanto, difícil que elas arranjem emprego, acabando “ocupadas” com atividades socialmente úteis que desenvolvem mas pelas quais muitas vezes nem salário recebem, como se de uma ocupação de tempos livres, afinal, se tratasse.
Um grande número de pessoas com deficiência intelectual está submetido a um regime de tutela total ou parcial e vê-se por isso privado de direitos como o de eleger e ser eleito, o de matrimónio e de formar família, e o de gerir bens e propriedades.
Num quadro em que a vida independente está longe de ser assegurada à generalidade das pessoas com deficiência, também o direito à sexualidade se vê assim muito condicionado. A legislação e o preconceito colocam restrições inaceitáveis à liberdade reprodutiva das pessoas com deficiência e ao seu direito a constituir família. Uma manifestação central desse preconceito é a consideração mais ou menos generalizada de que as pessoas com deficiência são assexuadas, mas temos de ter todos consciência – o Estado, promotor e gestor de política públicas, em primeiro lugar - que a realidade é muito diferente. A sexualidade é, exatamente como acontece para qualquer pessoa, uma dimensão importante na vida das pessoas com deficiência, pelo que a nível familiar e da própria sociedade deve haver informação das realidades desta problemática, nas áreas da saúde, da reabilitação e da integração social. É por isso necessário introduzir medidas que combatam a falta de informação e que facilitem o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde sexual e reprodutiva.
É, ao mesmo tempo, necessário apoiar as famílias das pessoas com deficiência, com técnicos de reabilitação e profissionais de saúde sobre a questão da sexualidade e da afetividade, com informação sobre os diversos aspetos, de forma a promover a sua autoestima.
Uma sociedade verdadeiramente inclusiva, começa com uma escola sem segregação das pessoas com deficiência. Para que isso aconteça é necessário investir na contratação de professores de educação especial para as escolas e no aumento do número de horas disponíveis para crianças com necessidades educativas específicas. Da mesma forma, é vital para a inclusão das pessoas com deficiência a possibilidade de formação profissional, que deve ter mais áreas e uma maior diversidade de cursos disponíveis. Os jovens com deficiência têm o direito, como todos os outros jovens, de escolher a área profissional em que pretendem formar-se.
O Governo não tem criado as condições necessárias para a inclusão social nas escolas à escala nacional para todas estas pessoas. As políticas de inclusão destes cidadãos devem ser feitas de modo harmonioso, de modo a que crianças e jovens não se sintam excluídas.
Os problemas de inclusão das crianças com deficiência começam logo no acesso às creches e infantários onde a maior parte destes estabelecimentos não têm condições para os receber.
A intervenção precoce em casa, nas creches e nos jardins-de-infância tem como objetivo criar condições para facilitar o desenvolvimento global da criança, minimizando os problemas inerentes à deficiência. Está, em geral, provado que é nos primeiros anos de vida que se estabelecem ou não padrões adequados de integração.
A educação como elemento fundamental no processo de inclusão das pessoas com deficiência tem sido de modo geral negligenciada, não obstante muitos dos discursos dos governantes e políticos apontarem para metodologias inclusivas.
As pessoas com deficiência intelectual necessitam que mais documentos sejam produzidos na chamada Leitura Fácil, para que consigam entender a vida e os atos do quotidiano o mais autonomamente possível.
Por último, há que mudar a abordagem da institucionalização destas pessoas. A questão é mais frequentemente colocada no processo do seu envelhecimento para aquelas pessoas que têm quadros de maior dependência. Sobrevivendo, como é natural, aos seus pais, elas ficam sem o apoio que tiveram toda a vida, acabando frequentemente institucionalizados. Os lares de idosos não estão, contudo, preparados para pessoas com deficiência e os lares residenciais juntam pessoas com deficiência de várias faixas etárias, tornando difícil de gerir, por exemplo, programações e atividades.
Sabendo nós que há casos em que não há outra solução, a institucionalização não pode ser a primeira opção. A prioridade tem absolutamente que ser a da plena integração sociedade, da sua valorização, permitindo a estas pessoas que elas contribuam segundo as suas capacidades para a vida da comunidade.
