(projeto de resolução n.º 24/XIII/1.ª)
(declaração de voto oral)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP, com a apresentação e aprovação do seu projeto de resolução n.º 24/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes, pretende assinalar aqui a importância desta decisão da Assembleia da República, que coloca um ponto final na infame provocação que o Governo PSD/CDS-PP fez aos ferroviários e a todos os trabalhadores do setor dos transportes, quando lhes retirou as concessões e o direito ao transporte.
Enquanto entregavam milhares de milhões de euros aos grupos económicos, ofendiam os trabalhadores e chamavam-lhes privilegiados, tirando-lhes direitos e infernizando as suas vidas. Também aqui reafirmamos que vale a pena lutar!
A luta dos trabalhadores, as jornadas realizadas em Lisboa, no Entroncamento, no Barreiro, por todo o País, nas empresas e locais de trabalho, foram um fator decisivo que nos conduziu a este novo quadro político e a esta decisão com que, finalmente, a Assembleia da República faz justiça aos trabalhadores do setor dos transportes.
Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.
E queremos aqui sublinhar que, com a nossa proposta, o texto aprovado define orientações claras para a devolução deste direito, sem discriminações, repondo o que estava em vigor, cumprindo a lei e a contratação coletiva no setor dos transportes.
Continuaremos a intervir e a lutar e não esquecemos, por exemplo, a exigência concreta da devolução dos complementos de reforma.
Reafirmamos aqui o nosso empenho e dirigimos uma calorosa saudação aos trabalhadores, que nunca baixaram os braços e, mais uma vez, demonstraram que vale sempre a pena lutar!
