(projeto de resolução n.º 739/XII/2.ª)
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
A privatização dos correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já assim era quando o Governo PS a incluiu no PEC 4; já assim era quando o PS, o PSD e o CDS a incluíram no pacto que agressão que assinaram com a troica; e assim é agora, como se está a ver concretamente de norte a sul do País, com os encerramentos de estações, de serviços e de postos de trabalho.
O Governo e os Deputados da maioria falam em racionalidade e em rigor na gestão. Podem explicar, então, o encerramento do centro operacional de correio da região centro, em Coimbra? Digam o que farão àqueles 170 trabalhadores! Já agora, expliquem a ideia brilhante de fazer com que o correio de Coimbra para a Lousã tenha que vir a Lisboa para ser tratado e, depois, regressar à zona de origem para ser distribuído!?
Já agora, expliquem a deslocalização curiosa de estações dos CTT na cidade de Leiria, associada ao negócio imobiliário do Leiria Plaza, promovido por um destacado dirigente local do PSD.
Esta Assembleia não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o País. Utentes, trabalhadores e autarcas, pessoas de todas as idades, desde Albergaria dos Doze, em Pombal, até à Ajuda, em Lisboa, têm ficado noite dentro nas estações para que elas não sejam roubadas ao povo.
O meu camarada, Presidente da Junta de Freguesia de Carnide, esteve esta semana numa dessas jornadas de luta, exigindo o compromisso da manutenção da estação dos correios na sua freguesia, que já o anterior Governo e a anterior administração tentaram encerrar e não conseguiram. A atual administração dos CTT assumiu, esta semana, esse compromisso de não a encerrar e propôs uma reunião para o dia seguinte, na sede da empresa. Ontem, à hora da reunião na administração, a estação foi encerrada para não voltar a abrir
Em Santo Isidro de Pegões, foi renegociado o encerramento da estação e a abertura de um posto na junta de freguesia, mas por um prazo de seis meses — com uma junta que vai desaparecer no processo de extinção de freguesias.
Por todo o País, desde Lanheses a Boliqueime, passando por Cacilhas, as estações aparecem fechadas pela calada da noite, verdadeiramente à traição!
É essa, aliás, a palavra que melhor define esta atuação e esta política: traição!
É assim que vendem o País às peças, que trocam a Lei Fundamental pela lei da selva, que agem de má-fé e à sorrelfa, lidando com o povo e o País como um burlão lida com a vítima. É preciso dizer basta!
É preciso acabar com este Governo, esta política e este pacto de agressão assinado com a troica, antes que eles acabem com o País.
Estas decisões que estão a ser levadas a cabo não são inevitabilidades, podem ser combatidas e são combatidas há anos. Foi graças a esse combate que a privatização dos correios não foi, até agora, concretizada.
Propomos que a Assembleia se pronuncie contra a privatização dos CTT e em defesa da melhoria da qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa. E defendemos, entre outras medidas, que os encerramentos de estações de correios sejam imediatamente cancelados e que as estações sejam reabertas e reintegradas na rede pública postal.
Aqui afirmamos que esta luta contra a privatização dos CTT e pelos direitos e condições de trabalho e as lutas contra os encerramentos das estações e serviços de correios são uma e a mesma luta!
Já na próxima semana, no dia 7, a greve dos correios será uma grande jornada em defesa do serviço público, do interesse nacional e da própria soberania.
Há razões concretas para esta confiança na resposta que o povo português saberá dar. Desenganem-se, Srs. Deputados: inevitável é a luta!
(…)
Sr. Presidente, agradeço a tolerância e vou ser muito breve.
Sr. Presidente,Srs. Deputados:
Quero registar que é particularmente significativo que o PSD venha falar aqui do Estado como mau gestor. E já nem falo do que aqui foi dito no plano pessoal.
Não é o Estado que é mau gestor, os vossos partidos é que são culpados da sabotagem económica que está a ser feita na gestão da coisa pública, Srs. Deputados!
Porque aquilo que os senhores podem dar como exemplos é a gestão Horta e Costa nos Correios, do vosso partido, ou na própria gestão privada, o caso do BPN, esse exemplo «magnífico» da gestão privada. O problema é a opção política! O problema é que os vossos partidos têm estado a destruir o serviço público e o interesse nacional!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que este Governo e esta maioria estão a tentar aplicar em Portugal o modelo económico que foi aplicado no Chile de Pinochet, mas não vão conseguir, porque o povo está em luta e vai triunfar na luta contra esta política.
