Exmo. Senhor Primeiro-ministro

Desde a parte final de 2011 que diversas notícias e declarações atribuídas a diferentes personalidades têm dado nota que o processo de negociação entre o Estado Português e o BIC, SA, para a privatização do BPN, SA, tinha sido objeto de intervenções pessoais do Primeiro-ministro e, igualmente, de membros do Governo Angolano.

Foi essa a razão pela qual o PCP, em 10 de Abril de 2012 incluiu o nome do Primeiro-ministro na lista de personalidades que pretendia ouvir no âmbito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA. (CPIBPN XII).

A concretização desta audição do Primeiro-ministro estava naturalmente na pendência das audições prévias de outros intervenientes diretos no processo de privatização do BPN, em especial da Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, do Presidente do BIC-Angola e do Presidente do BIC-Portugal.

As declarações destas três individualidades na CPIBPN XII confirmaram que a iniciativa do PCP era totalmente justificada, tornando-se agora imprescindível integrar nos trabalhos da CPIBPN a produção de prova, o relato de circunstâncias e demais explicações que venham a resultar do depoimento prestado por escrito pelo Senhor Primeiro-ministro ao conjunto de perguntas que o PCP considera adequado dirigir-lhe face às afirmações produzias pelas citadas personalidades, e das quais se reproduz seguidamente os elementos essenciais mais relevantes.
Assim,

1. A Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, na audição realizada em 11 de Maio de 2012 na CPIBPN XII afirmou, em resposta a perguntas feitas pelo Deputado do PCP, que “… o Sr. Primeiro-ministro procurou numa reunião saber as razões do BIC para desistir do negócio. Houve uma conversa, houve um interesse do Sr. Primeiro-ministro no processo,…, houve a tentativa de compreender se a decisão que tinha sido tomada, de forma algo intempestiva, no âmbito das muitas e duras discussões que tivemos com os compradores, seria ou não definitiva. Quanto a outras questões que tenham surgido depois, Sr. Deputado, não tenho condições para responder”.

2. Por outro lado, o Dr. Fernando Teles, Presidente do BIC-Angola, presente no dia 10 de Julho na Comissão de Inquérito, disse, igualmente em resposta a perguntas do PCP, que no dia 21 de Novembro de 2011, em reunião com a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, tinha de facto ocorrido uma rutura nas negociações entre o Estado Português e o BIC. Mais disse na ocasião Fernando Teles que o BIC, face ao que considerava serem propostas do Estado Português que alteravam substancialmente cláusulas já acordadas em 31 de Julho de 2011, deixara de estar interessado na compra do BPN, só não tendo divulgado em comunicado público a rutura porque a Sra. Secretária de Estado teria pedido alguns dias de reserva. Fernando Teles disse ainda à Comissão de Inquérito que, poucos dias depois de 21 de Novembro, em resultado de uma iniciativa do Sr. Primeiro-ministro Passos Coelho, teria havido uma nova reunião onde tudo teria sido ultrapassado, tendo as partes regressado ao processo negocial.

Fernando Teles respondeu igualmente ao Deputado do PCP, informando a CPIBPN XII, que não queria comentar as notícias que davam nota de, na mesma altura, ter também havido pressões ou influências da parte do Governo de Angola.

3. Em 13 de Julho, presente em audição da Comissão de Inquérito, o Eng. Mira Amaral, Presidente do BIC-Portugal, em resposta a diversos deputados, prestou mais informações e esclareceu mais alguns detalhes.

Confirmou a rutura negocial ocorrida no dia 21 de Novembro de 2011 e disse também que se reuniu logo em 23 de Novembro, com o Dr. Passos Coelho e a Secretária de Estado do Tesouro, sem que tenha havido qualquer avanço relativamente às conclusões de 21 de Novembro, mantendo-se, assim, a rutura e a decisão do BIC em não comprar o BPN. Mira Amaral disse mesmo à CIBPN que, neste entretanto, um dos acionistas maioritários do BIC – Américo Amorim – lhe terá mesmo telefonado a informar que havia uma outra solução (outro banco) para o BIC adquirir.

Mira Amaral disse ainda que, logo depois destas duas reuniões fracassadas, recebera um telefonema de Luanda, do Dr. Fernando Teles, a dizer que tinha recebido um convite do Primeiro-ministro para uma nova reunião em S. Bento, prevista para o dia 28 de Novembro, reunião onde participaram os Presidentes do BIC- Angola e do BIC- Portugal, o Primeiro-ministro, o Ministro de Estado e das Finanças e a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, e de onde as partes reataram as negociações sobre a venda do BPN ao BIC.

Mais adiante, e face a insistência do Deputado do PCP, Mira Amaral precisou na audição da CIBPN alguns dos detalhes relativos a esta última reunião. Disse então Mira Amaral que o Primeiro-ministro tinha telefonado ao Ministro de Estado do Governo de Angola, Carlos Elói, para que este governante angolano intercedesse junto de Fernando Teles para aceitar voltar a reunir-se em Lisboa sobre o processo de privatização do BPN. Foi face ao contacto de Carlos Elói com Fernando Teles que este terá telefonado a Mira Amaral, informando-o da nova reunião de 28 de Novembro.

Face ao essencial das declarações destas três personalidades, solicita-se que o Senhor Primeiro-ministro informe a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA sobre tudo o que considere relevante e que é imprescindível para a produção de prova da Comissão de Inquérito, mormente:

a) Sobre a forma como pessoalmente acompanhava o processo negocial da venda do BPN ao BIC, sobre as razões que terão determinado a sua intervenção na realização da reunião de 23 de Novembro de 2011 e sobre as razões detalhadas do fracasso total e completo desta reunião;

b) Sobre as razões que o motivaram a tomar a iniciativa de realizar uma segunda reunião em 28 de Novembro e sobre as razões que o motivaram a que nesta nova reunião estivessem também presentes o Presidente do BIC-Angola e o Ministro de Estado e das Finanças (que não tinham estado presentes no dia 23 de Novembro);

c) Sobre todas as cedências e/ou contrapartidas negociais que foram oferecidas pelo Governo e que convenceram o BIC a voltar às negociações que tinham considerado, por duas vezes, encerradas (em 21 e em 23 de Novembro); ou, dito de outra forma, sobre o que é que o Governo não cedeu ao BIC em 23 de Novembro que cedeu em 28 de Novembro;

d) Sobre as explicações que terá para justificar o contacto do Primeiro-ministro com um membro do Governo Angolano para este interceder junto do Presidente do BIC-Angola para que este voltasse a Lisboa para uma nova reunião sobre o processo de venda do BPN ao BIC; e sobre as razões do contacto do Primeiro-ministro não ter sido diretamente feito com o Dr. Fernando Teles