Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhores Deputados,
Desde o primeiro debate realizado nesta Assembleia, em 2017, sobre o intitulado mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente – que visa a criação de um exército comum na União Europeia e o reforço da capacidade militar da NATO – que o PCP deixou clara a sua oposição à participação de Portugal neste mecanismo.
Esta dita cooperação significa mais um passo no caminho do federalismo da União Europeia, significa mais ingerência e imposição sobre opções que devem ser soberanas e significa mais um contributo para a militarização do assumido “pilar europeu” da NATO.
A participação na Cooperação Estruturada Permanente compromete necessariamente a nossa soberania.
Na verdade, Portugal compromete a sua autonomia e independência quanto ao empenho das suas forças e quanto ao desenvolvimento e aquisição de dos seus equipamentos militares que ficam sujeitos às regras e aos interesses das potencias europeias que determinam as opções em que deve assentar essa cooperação.
Opções que devem ser soberanas, sobre os investimentos a realizar na modernização das Forças Armadas Portuguesas tendo em conta a prossecução dos interesses nacionais e as necessidades decorrentes da Defesa Nacional de Portugal, passam a estar subordinados, cada vez mais, a imposições que são alheias aos interesses e necessidades do nosso país e do nosso povo.
Num quadro em que escasseiam os recursos, humanos e materiais, para as missões constitucionais que as Forças Armadas devem desempenhar, a criação do exército comum europeu irá alocar recursos nacionais em função de propósitos que nos são estranhos em vez de os aplicar de modo a dotar as nossas Forças Armadas com a capacidade necessária para a multiplicidade de respostas que têm de dar em função das nossas próprias necessidades.
O PCP rejeita, por todas estas razões, esta dita Cooperação Estruturada Permanente. Rejeitamos o envolvimento de Portugal numa corrida aos armamentos em vez de se empenhar no desanuviamento das relações internacionais e na resolução pacifica dos conflitos.
Portugal não deve aceitar que o cumprimento do que a Constituição prescreve no domínio das relações Internacionais e do que constitui a missão prioritária das Forças Armadas Portuguesas seja condicionado pela necessidade de articulação obrigatória com outros Países e abdicar do poder decidir do que é prioritário para o nosso país e que melhor serve o nosso Povo.
Portugal não deve aceitar que o reequipamento das nossas Forças Armadas seja sacrificado pelas prioridades de investimento intrínsecas às capacidades requeridas pelas operações decididas no âmbito da CEP.
Portugal não deve aceitar especializar as nossas Forças Armadas de acordo com objetivos alheios ao interesse nacional.
Para o Estado Português, é essencial preservar a liberdade de decisão sobre as prioridades de empenhamento de recursos financeiros em programas que temporalmente se podem estender por muitos anos, como a construção e entrada ao serviço dos navios de patrulhamento oceânico ou a aquisição e entrada ao serviço de meios aéreos para capacitar o Estado a dar combate aos incêndios ou a garantir condições de busca e salvamento.
Para o PCP, a política de Defesa Nacional e os investimentos a realizar no âmbito da nossa programação militar devem ser determinados pelos interesses nacionais e não por outros interesses que, não só não têm nada a ver com os interesses do povo português e do país, como são contraditórios com estes.
Para o PCP o que corresponde ao interesse dos povos europeus é a uma Europa de efetiva cooperação entre países soberanos e iguais em direitos, a paz, a desmilitarização das relações internacionais e não este caminho de militarização que perigosamente conduz à ingerência, destruição e guerra.
Disse
