As dificuldades no acesso à habitação crescem, mas na proposta de Orçamento do Estado não se vislumbram soluções para a resolução deste problema.
O Estado tem de se assumir como promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, para alargar a oferta de habitação pública, a custos compatíveis com os rendimentos das famílias. Por isso o PCP propõe o reforço do investimento público na reabilitação/construção de habitação pública que dê resposta às carências habitacionais identificadas, aos trabalhadores e em particular aos jovens, possibilitando a autonomização e constituição de família.
Simultaneamente, propomos que o património público do Estado, do Setor Empresarial do Estado e dos Institutos Públicos das áreas da Habitação e da Segurança Social, com fins habitacionais não pode ser alienado e deve ser mobilizado para aumentar a oferta de habitação pública, ao abrigo dos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada.
Por outro lado, com o objetivo de assegurar maior estabilidade no arrendamento, propomos o estabelecimento de um período mínimo de dez anos de duração dos contratos e a extinção do balcão dos despejos.
Considerando o agravamento das condições de vida, o aumento dos custos com a habitação, a perda de poder de compra das famílias, bem como o aumento das taxas de juro, é urgente proteger a morada de família, evitando que as famílias fiquem sem habitação. O PCP propõe a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio; a caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua cessação; e a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.
A aprovação das propostas do PCP aponta o caminho para dar concretização ao direito constitucional à habitação.
